| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2006 / 2012 |
| Date | 2012-02-14 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3022 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2006/2012 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenções Sociais e Auxílios às Entidades Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais e auxílios, no montante de R$ 241.600,00 (duzentos e quarenta um mil e seiscentos reais), através de convênios a serem firmados, às seguintes entidades: Lar São Vicente de Lagoa da Prata, inscrito no CNPJ sob o nº 21.995.527/0001-73; Associação Feminina de Recuperação – ASFER, inscrita no CNPJ sob o nº 06.198.083/0001-51; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 20.897.203/0001-30; e Associação de Proteção e Assistência aos Condenados–APAC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.472.312/0001-47. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 241.600,00 (duzentos e quarenta um mil e seiscentos reais), com as seguintes dotações orçamentárias: 02.12.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.302.0025.0.110 – Convênio com o Lar São Vicente de Lagoa da Prata 3350.43 – Subvenções Sociais........................................................24.600,00 02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.241.0005.0.107 – Convênio com o Lar São Vicente de Lagoa da Prata 4450.42 – Auxílios.............................................................................52.000,00 02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0006.0.108 – Convênio com a ASFER 4450.42 – Auxílios.............................................................................40.000,00 02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.242.0006.0.109 – Convênio com a APAE 4450.42 – Auxílios...........................................................................100.000,00 02.01.02 – Gabinete o Prefeito 06.182.0002.1.112 – Convênio com a APAC 4450.42 – Auxílios.............................................................................25.000,00 Total...............................................................................241.600,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99..........................................................241.600,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de fevereiro de 2012. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL SABRINA RESENDE MIRANDA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA