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norma nº 2006/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2006 / 2012
Date 2012-02-14
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2006/2012
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenções Sociais e Auxílios às Entidades
Que Menciona e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções
sociais e auxílios, no montante de R$ 241.600,00 (duzentos e quarenta um mil e
seiscentos reais), através de convênios a serem firmados, às seguintes entidades:
Lar São Vicente de Lagoa da Prata, inscrito no CNPJ sob o nº 21.995.527/0001-73;
Associação Feminina de Recuperação – ASFER, inscrita no CNPJ sob o nº
06.198.083/0001-51; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE,
inscrita no CNPJ sob o nº 20.897.203/0001-30; e Associação de Proteção e
Assistência aos Condenados–APAC, inscrita no CNPJ sob o nº 07.472.312/0001-47.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
241.600,00 (duzentos e quarenta um mil e seiscentos reais), com as seguintes
dotações orçamentárias:
02.12.02 – Fundo Municipal de Saúde
 10.302.0025.0.110 – Convênio com o Lar São Vicente de Lagoa da Prata
 3350.43 – Subvenções Sociais........................................................24.600,00
02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
 08.241.0005.0.107 – Convênio com o Lar São Vicente de Lagoa da Prata
 4450.42 – Auxílios.............................................................................52.000,00
02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
 08.244.0006.0.108 – Convênio com a ASFER 
 4450.42 – Auxílios.............................................................................40.000,00
02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
 08.242.0006.0.109 – Convênio com a APAE 
 4450.42 – Auxílios...........................................................................100.000,00
02.01.02 – Gabinete o Prefeito
 06.182.0002.1.112 – Convênio com a APAC
 4450.42 – Auxílios.............................................................................25.000,00
 Total...............................................................................241.600,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente:
02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99..........................................................241.600,00
 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de fevereiro de 2012.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL
 SABRINA RESENDE MIRANDA
 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA 

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