| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2007 / 2012 |
| Date | 2012-02-17 |
| Ementa | “AUTORIZA DONATÁRIO DE IMÓVEIS DOADOS PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE INDÚSTRIA RECEBER PROPRIEDADE PLENA DOS MESMOS.” |
| native_id | 3023 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2007/2012 “Autoriza Donatário de Imóveis Doados para fins de Implementação de Indústria Receber Propriedade Plena dos Mesmos.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os imóveis doados pelo Município com autorização da Lei 1077/2003, quais sejam, dois lotes urbanos sendo um de nº 4-A da quadra 08, com área de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), sendo 12 x 30 metros, situado na rua Luz, esquina com a rua Tiradentes, e o outro de nº 155 da quadra nº 21, com a área de 420m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), sendo 14 x 30 metros, situado na rua Luz, ambos localizados no bairro Américo Silva, nesta cidade, e o imóvel doado pelo Município com autorização da Lei 1142/2004, sendo um lote urbano de nº 141 da quadra 21, com área de 280m² (duzentos e oitenta metros quadrados), sendo 14 x 20 metros, situado na rua Luz, bairro Américo Silva, nesta cidade, passarão a propriedade plena do donatário com a publicação desta Lei. Art. 2º Os imóveis descritos no caput devem destinar-se somente a fins comerciais e industriais. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de fevereiro de 2012. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal