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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2007/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2007 / 2012
Date 2012-02-17
Ementa“AUTORIZA DONATÁRIO DE IMÓVEIS DOADOS PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE INDÚSTRIA RECEBER PROPRIEDADE PLENA DOS MESMOS.”
native_id3023

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texto integral #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2007/2012
“Autoriza Donatário de Imóveis Doados
para fins de Implementação de Indústria
Receber Propriedade Plena dos Mesmos.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Os imóveis doados pelo Município com autorização da Lei
1077/2003, quais sejam, dois lotes urbanos sendo um de nº 4-A da quadra 08, com
área de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), sendo 12 x 30 metros,
situado na rua Luz, esquina com a rua Tiradentes, e o outro de nº 155 da quadra nº
21, com a área de 420m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), sendo 14 x 30
metros, situado na rua Luz, ambos localizados no bairro Américo Silva, nesta cidade,
e o imóvel doado pelo Município com autorização da Lei 1142/2004, sendo um lote
urbano de nº 141 da quadra 21, com área de 280m² (duzentos e oitenta metros
quadrados), sendo 14 x 20 metros, situado na rua Luz, bairro Américo Silva, nesta
cidade, passarão a propriedade plena do donatário com a publicação desta Lei.
Art. 2º Os imóveis descritos no caput devem destinar-se somente a fins
comerciais e industriais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de fevereiro de 2012.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal

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