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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2008/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2008 / 2012
Date 2012-03-01
Ementa“AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AOS CAIXAS ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3024

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2008/2012
“Autoriza Transferências de Recursos aos
Caixas Escolares do Município de Lagoa da
Prata e Dá Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a transferência de recursos financeiros aos
Caixas Escolares de Lagoa da Prata, na proporção de R$ 1,20 (um real e vinte
centavos) mensais, para cada aluno matriculado no estabelecimento, com a
finalidade de fortalecer a autonomia das unidades escolares.
Parágrafo Único. O valor previsto no caput será corrigido anualmente
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou outro índice que
venha a substituí-lo.
Art. 2º Os recursos repassados deverão ser utilizados para despesas
pequenas, de pronto pagamento e despesas de custeio.
Art. 3º As parcelas mensais somente serão liberadas após a aprovação
da prestação de contas das parcelas anteriores, na forma do regulamento.
Art. 4º O Executivo Municipal editará decreto regulamentando o
repasse previsto nesta Lei, fixando normas, prazos, forma de recebimento e
prestação de contas. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 01 de março de 2012.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal

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