| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2008 / 2012 |
| Date | 2012-03-01 |
| Ementa | “AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS AOS CAIXAS ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3024 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2008/2012 “Autoriza Transferências de Recursos aos Caixas Escolares do Município de Lagoa da Prata e Dá Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizada a transferência de recursos financeiros aos Caixas Escolares de Lagoa da Prata, na proporção de R$ 1,20 (um real e vinte centavos) mensais, para cada aluno matriculado no estabelecimento, com a finalidade de fortalecer a autonomia das unidades escolares. Parágrafo Único. O valor previsto no caput será corrigido anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou outro índice que venha a substituí-lo. Art. 2º Os recursos repassados deverão ser utilizados para despesas pequenas, de pronto pagamento e despesas de custeio. Art. 3º As parcelas mensais somente serão liberadas após a aprovação da prestação de contas das parcelas anteriores, na forma do regulamento. Art. 4º O Executivo Municipal editará decreto regulamentando o repasse previsto nesta Lei, fixando normas, prazos, forma de recebimento e prestação de contas. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 01 de março de 2012. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal