| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2011 / 2012 |
| Date | 2012-03-07 |
| Ementa | “AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE A ADQUIRIR IMÓVEL QUE MENCIONA.” |
| native_id | 3026 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2011/2012 “Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE a Adquirir Imóvel Que Menciona.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE autorizado a adquirir um lote de terreno urbano de nº 3 da quadra A, com área de 231,00m² (duzentos e trinta e um metros quadrados) situado na Rua Acácio Mendes, bairro Américo Silva, neste Município, de propriedade de Cinara Miranda Rodarte, portadora do CPF nº 051.170.526-33, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, matrícula nº 5.060, livro nº 2-AB, pelo valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais). Art. 2º O imóvel, ora adquirido, destina-se à construção de um poço artesiano e reservatório do SAAE. Art. 3º As despesas desta lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente do SAAE. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 07 de março de 2012. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal