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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2011/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2011 / 2012
Date 2012-03-07
Ementa“AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE A ADQUIRIR IMÓVEL QUE MENCIONA.”
native_id3026

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2011/2012
“Autoriza o Serviço Autônomo de Água e
Esgoto – SAAE a Adquirir Imóvel Que
Menciona.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE autorizado
a adquirir um lote de terreno urbano de nº 3 da quadra A, com área de 231,00m²
(duzentos e trinta e um metros quadrados) situado na Rua Acácio Mendes, bairro
Américo Silva, neste Município, de propriedade de Cinara Miranda Rodarte,
portadora do CPF nº 051.170.526-33, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da
Prata, matrícula nº 5.060, livro nº 2-AB, pelo valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete
mil e quinhentos reais).
Art. 2º O imóvel, ora adquirido, destina-se à construção de um poço
artesiano e reservatório do SAAE.
Art. 3º As despesas desta lei correrão à conta de dotação própria do
orçamento vigente do SAAE.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 07 de março de 2012.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal

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