| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2012 / 2012 |
| Date | 2012-03-12 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3027 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2012/2012 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.259.666,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e nove mil e seiscentos e sessenta e seis reais), com as seguintes dotações orçamentárias: 02.08.02-12.367.0019.0.072-3350.43..............................................................9.666,00 02.08.02-12.361.0016.3.004-4490.51..........................................................100.000,00 02.08.02-12.361.0016.4.066-3390.30..........................................................100.000,00 02.08.02-12.361.0015.4.072-3390.30..........................................................100.000,00 02.08.02-12.361.0015.3.005-4490.51..........................................................100.000,00 02.11.02-15.451.0022.3.008-4490.51..........................................................850.000,00 Total..........................................................1.259.666,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99..............................................................9.666,00 02.03.01-25.752.0004.4.020-4490.51............................................................20.000,00 02.09.01-28.843.0000.0.003-3290.21..........................................................200.000,00 02.09.01-28.843.0000.0.003-4690.71............................................................20.000,00 02.10.02-15.541.0020.4.092-3390.39..........................................................100.000,00 02.10.02-15.541.0020.4.092-4490.52............................................................60.000,00 02.11.02-04.122.0001.4.095-4490.51............................................................20.000,00 02.11.02-15.451.0022.3.007-4490.51............................................................30.000,00 02.13.02-26.452.0029.4.125-3390.30............................................................30.000,00 02.13.02-26.606.0029.4.126-3390.39............................................................25.000,00 02.13.03-15.452.0028.4.128-3390.30............................................................15.000,00 Total...........................................................529.666,00 Art. 3º Como recursos, também, à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo 1º, será utilizado parte do SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício de 2011 no montante de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais). Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, no montante de R$ 9.666,00 (nove mil, seiscentos e sessenta e seis reais), através de termo aditivo ao convênio, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 20.897.203/0001-30. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de março de 2012. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL SABRINA RESENDE MIRANDA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA