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norma nº 2012/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2012 / 2012
Date 2012-03-12
Ementa“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3027

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2012/2012
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no
montante de R$ 1.259.666,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e nove mil e
seiscentos e sessenta e seis reais), com as seguintes dotações orçamentárias:
02.08.02-12.367.0019.0.072-3350.43..............................................................9.666,00
02.08.02-12.361.0016.3.004-4490.51..........................................................100.000,00
02.08.02-12.361.0016.4.066-3390.30..........................................................100.000,00
02.08.02-12.361.0015.4.072-3390.30..........................................................100.000,00
02.08.02-12.361.0015.3.005-4490.51..........................................................100.000,00
02.11.02-15.451.0022.3.008-4490.51..........................................................850.000,00
 Total..........................................................1.259.666,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado
no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento
vigente:
02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99..............................................................9.666,00
02.03.01-25.752.0004.4.020-4490.51............................................................20.000,00
02.09.01-28.843.0000.0.003-3290.21..........................................................200.000,00
02.09.01-28.843.0000.0.003-4690.71............................................................20.000,00
02.10.02-15.541.0020.4.092-3390.39..........................................................100.000,00
02.10.02-15.541.0020.4.092-4490.52............................................................60.000,00
02.11.02-04.122.0001.4.095-4490.51............................................................20.000,00
02.11.02-15.451.0022.3.007-4490.51............................................................30.000,00
02.13.02-26.452.0029.4.125-3390.30............................................................30.000,00
02.13.02-26.606.0029.4.126-3390.39............................................................25.000,00
02.13.03-15.452.0028.4.128-3390.30............................................................15.000,00
 Total...........................................................529.666,00
Art. 3º Como recursos, também, à abertura do Crédito Suplementar
mencionado no artigo 1º, será utilizado parte do SUPERÁVIT FINANCEIRO do
exercício de 2011 no montante de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais).
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social, no montante de R$ 9.666,00 (nove mil, seiscentos e sessenta e seis reais),
através de termo aditivo ao convênio, à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 20.897.203/0001-30.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de março de 2012.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL
 SABRINA RESENDE MIRANDA
 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 

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