| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2013 / 2012 |
| Date | 2012-03-12 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS QUE MENCIONA.” |
| native_id | 3028 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2013/2012 “Autoriza o Executivo Municipal a Permutar Imóveis Que Menciona.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar os lotes de terreno urbano de nº 06-A, 06-B, 05-A e 05-B, da quadra 28, com área total de 980m² (novecentos e oitenta metros quadrados), situados na Rua Piauí, bairro São Francisco, registrados no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, matrículas nºs 33280, 33281, 32587 e 32588, respectivamente, livro 2-RG, de propriedade da municipalidade, pelos lotes de terrenos urbanos de nºs 11 e 12 da quadra 29, com área total de 896,00m² (oitocentos e noventa e seis metros quadrados) situados na Rua Reverendo Messias Leite, bairro Paradiso, nesta cidade, registrados no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, matrículas nºs 28718 e 28719, respectivamente, livro nº 2-RG, de propriedade da Empresa de Participações Oeste de Minas & Táxi Aéreo Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 17.263.872/0001-45. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de março de 2012. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal