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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2013/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2013 / 2012
Date 2012-03-12
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS QUE MENCIONA.”
native_id3028

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2013/2012
“Autoriza o Executivo Municipal a
Permutar Imóveis Que Menciona.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar os lotes de
terreno urbano de nº 06-A, 06-B, 05-A e 05-B, da quadra 28, com área total de
980m² (novecentos e oitenta metros quadrados), situados na Rua Piauí, bairro São
Francisco, registrados no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, matrículas nºs 33280,
33281, 32587 e 32588, respectivamente, livro 2-RG, de propriedade da
municipalidade, pelos lotes de terrenos urbanos de nºs 11 e 12 da quadra 29, com
área total de 896,00m² (oitocentos e noventa e seis metros quadrados) situados na
Rua Reverendo Messias Leite, bairro Paradiso, nesta cidade, registrados no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, matrículas nºs 28718 e 28719, respectivamente, livro
nº 2-RG, de propriedade da Empresa de Participações Oeste de Minas & Táxi Aéreo
Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 17.263.872/0001-45.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de março de 2012.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal

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