| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2014 / 2012 |
| Date | 2012-03-12 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO À FAZENDA DE RECUPERAÇÃO NOVO CAMINHO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3029 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2014/2012 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílio à Fazenda de Recuperação Novo Caminho e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), através de convênio a ser firmado, à Fazenda de Recuperação Novo Caminho, inscrita no CNPJ sob o nº 01.812.911/0001-86. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0006.0.111 – Convênio com a Fazenda de Recuperação Novo Caminho 4450.42 – Auxílios............................................................................60.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária: 02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99............................................................60.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de março de 2012. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL SABRINA RESENDE MIRANDA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA