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norma nº 2014/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2014 / 2012
Date 2012-03-12
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO À FAZENDA DE RECUPERAÇÃO NOVO CAMINHO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3029

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2014/2012
“Autoriza o Executivo Municipal a
Conceder Auxílio à Fazenda de
Recuperação Novo Caminho e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio, no
montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), através de convênio a ser firmado, à
Fazenda de Recuperação Novo Caminho, inscrita no CNPJ sob o nº
01.812.911/0001-86. 
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
60.000,00 (sessenta mil reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
 08.244.0006.0.111 – Convênio com a Fazenda de Recuperação Novo Caminho
 4450.42 – Auxílios............................................................................60.000,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária:
02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99............................................................60.000,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de março de 2012.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
 SABRINA RESENDE MIRANDA
 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA

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