| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1042 / 2002 |
| Date | 2002-09-17 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, CRIA PROGRAMA COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1042/2002 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, CRIA PROGRAMA COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara de Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar licitação, na modalidade Concorrência pública, para exploração do serviço de pavimentação de vias públicas municipais, por empresa privada, através de concessão de serviço público. Art. 2º - Fica criado, no âmbito do Município, o Programa Comunitário de Pavimentação de Vias Públicas, de caráter participativo, observadas as disposições desta Lei. Parágrafo Único - O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanização, que selecionará as vias a serem pavimentadas, e indicará a forma de pavimento a ser empregado. Art. 3º - As obras incluídas no Programa Comunitário de Pavimentação serão executadas por empresas habilitadas, mediante processo licitatório, junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal. Art. 4º - Os serviços de pavimentação em determinada via pública, incluída no Programa, serão executados mediante termo de adesão dos interessados junto à empresa concessionária. § 1º - Somente será autorizada a negociação para a execução de serviços, nas vias públicas onde a adesão for igual ou superior a 90% (noventa por cento) dos proprietários ou possuidores beneficiados e após a aprovação do estudo de viabilidade pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. § 2º - Os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis beneficiados com a execução da obra, que não aderirem ao plano voluntário de financiamento, deverão concorrer para a sua execução mediante o pagamento da contribuição de melhoria, observadas as disposição da legislação tributária municipal aplicáveis à espécie. § 3º - Antes do início da execução dos serviços o projeto da pavimentação, com o respectivo cronograma físico-financeiro, deverá ser aprovado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS § 4º - Os serviços de pavimentação relativos às testadas de imóveis pertencentes ao patrimônio Municipal, de uso comum, de uso especial ou dominiais e, aqueles pertencentes a pessoas que gozem de imunidade ou de isenção, serão executados pela empresa concessionária, ou diretamente pela Prefeitura, mediante entendimento prévio entre as partes. § 5º - A Prefeitura Municipal pagará as cotas de sua responsabilidade, em parcelas, após o recebimento provisório dos serviços ou trecho, juntamente com as cotas correspondentes a proprietários não concordantes. § 6º - Os proprietários concordantes terão seus débitos cobrados pela própria empresa pavimentadora de acordo com o contrato firmado entre as partes, ficando isentos do pagamento de contribuição de melhoria. § 7º - Os débitos dos concordantes que se tornarem inadimplentes, assim caracterizados aqueles que não observarem, total ou parcialmente, o disposto no parágrafo anterior, esgotadas as medidas administrativas de cobranças, poderão ser executados pela empresa pavimentadora, que devido a tal hipótese deverá caracterizar nos contratos, a responsabilidade individual de cada concordante. Art. 5º - Os serviços de construção dos passeios de vias públicas, que possuam meio fio em toda a extensão de testada do terreno, edificado ou não, bem como os de reconstrução destas, poderão ser executados através da empresa concessionária. Parágrafo Único – Os serviços previstos no caput, serão de inteira responsabilidade do proprietário do imóvel beneficiado e deverão constar do contrato entre o proprietário do imóvel e a empresa concessionária, isentando a Prefeitura de qualquer responsabilidade. Art. 6º - Excepcionalmente, e observado o orçamento anual, o Município poderá participar da execução de obras incluídas no Programa de que trata esta Lei. Parágrafo Único - Independente do Programa a que se refere esta Lei e, na medida em que os recursos orçamentários e financeiros permitam, a Prefeitura Municipal manterá o atual sistema de pavimentação de vias públicas, conferindo prioridade às comunidades mais carentes. Art. 7º - O Poder Executivo editará Decreto Regulamentador desta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 17 de Setembro de 2002. José Octaviano Zezinho Ribeiro Prefeito Municipal