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norma nº 1042/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1042 / 2002
Date 2002-09-17
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, CRIA PROGRAMA COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1042/2002
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DO
SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS, CRIA PROGRAMA COMUNITÁRIO DE
PAVIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar licitação, na
modalidade Concorrência pública, para exploração do serviço de pavimentação de
vias públicas municipais, por empresa privada, através de concessão de serviço
público.
Art. 2º - Fica criado, no âmbito do Município, o Programa Comunitário de
Pavimentação de Vias Públicas, de caráter participativo, observadas as disposições
desta Lei. 
Parágrafo Único - O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de
Obras e Urbanização, que selecionará as vias a serem pavimentadas, e indicará a
forma de pavimento a ser empregado. 
Art. 3º - As obras incluídas no Programa Comunitário de Pavimentação serão
executadas por empresas habilitadas, mediante processo licitatório, junto ao órgão
competente da Prefeitura Municipal. 
Art. 4º - Os serviços de pavimentação em determinada via pública, incluída no
Programa, serão executados mediante termo de adesão dos interessados junto à
empresa concessionária.
§ 1º - Somente será autorizada a negociação para a execução de serviços, nas vias
públicas onde a adesão for igual ou superior a 90% (noventa por cento) dos
proprietários ou possuidores beneficiados e após a aprovação do estudo de
viabilidade pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. 
§ 2º - Os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis beneficiados com
a execução da obra, que não aderirem ao plano voluntário de financiamento,
deverão concorrer para a sua execução mediante o pagamento da contribuição de
melhoria, observadas as disposição da legislação tributária municipal aplicáveis à
espécie. 
§ 3º - Antes do início da execução dos serviços o projeto da pavimentação, com o
respectivo cronograma físico-financeiro, deverá ser aprovado pelo órgão competente
da Prefeitura Municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 4º - Os serviços de pavimentação relativos às testadas de imóveis pertencentes ao
patrimônio Municipal, de uso comum, de uso especial ou dominiais e, aqueles
pertencentes a pessoas que gozem de imunidade ou de isenção, serão executados
pela empresa concessionária, ou diretamente pela Prefeitura, mediante
entendimento prévio entre as partes.
§ 5º - A Prefeitura Municipal pagará as cotas de sua responsabilidade, em parcelas,
após o recebimento provisório dos serviços ou trecho, juntamente com as cotas
correspondentes a proprietários não concordantes.
§ 6º - Os proprietários concordantes terão seus débitos cobrados pela própria
empresa pavimentadora de acordo com o contrato firmado entre as partes, ficando
isentos do pagamento de contribuição de melhoria.
§ 7º - Os débitos dos concordantes que se tornarem inadimplentes, assim
caracterizados aqueles que não observarem, total ou parcialmente, o disposto no
parágrafo anterior, esgotadas as medidas administrativas de cobranças, poderão ser
executados pela empresa pavimentadora, que devido a tal hipótese deverá
caracterizar nos contratos, a responsabilidade individual de cada concordante.
Art. 5º - Os serviços de construção dos passeios de vias públicas, que
possuam meio fio em toda a extensão de testada do terreno, edificado ou não, bem
como os de reconstrução destas, poderão ser executados através da empresa
concessionária.
Parágrafo Único – Os serviços previstos no caput, serão de inteira responsabilidade
do proprietário do imóvel beneficiado e deverão constar do contrato entre o
proprietário do imóvel e a empresa concessionária, isentando a Prefeitura de
qualquer responsabilidade. 
Art. 6º - Excepcionalmente, e observado o orçamento anual, o Município
poderá participar da execução de obras incluídas no Programa de que trata esta Lei.
Parágrafo Único - Independente do Programa a que se refere esta Lei e, na medida
em que os recursos orçamentários e financeiros permitam, a Prefeitura Municipal
manterá o atual sistema de pavimentação de vias públicas, conferindo prioridade às
comunidades mais carentes. 
Art. 7º - O Poder Executivo editará Decreto Regulamentador desta Lei no
prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Lagoa da Prata, 17 de Setembro de 2002.
José Octaviano Zezinho Ribeiro
Prefeito Municipal

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