| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2011 |
| Date | 2011-07-29 |
| Ementa | “REGULAMENTA O ARMAZENAMENTO E A APLICAÇÃO DE VINHOTO OU VINHAÇA E ÁGUAS RESIDUÁRIAS NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 097/2011 “Regulamenta o Armazenamento e a Aplicação de Vinhoto ou Vinhaça e Águas Residuárias no Município de Lagoa da Prata”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A aplicação de águas residuárias, vinhaça e/ou sua mistura em solo agrícola somente será admitida em empreendimentos detentores de regularização ambiental ou com processo devidamente formalizado nos termos da Deliberação Normativa COPAM n.º 74, de 09 de setembro de 2004 (DN COPAM nº 74/2004), ou das que lhe sucederem, desde que atendam os requisitos técnicos estabelecidos na Deliberação Normativa do COPAM n.º 164, de 30 de março de 2011. § 1º Os empreendimentos que já praticavam a aplicação de águas residuárias, vinhaça e/ou sua mistura, mas não possuem regularização ambiental deverão regularizar-se corretivamente nos termos da legislação vigente. § 2º Para empreendimentos dispensados de regularização ambiental, a aplicação agrícola de águas residuárias, vinhaça e/ou sua mistura deverá ser acompanhada por profissional tecnicamente habilitado, que será responsável pela garantia de atendimento aos requisitos da DN 164 de 30/03/2011, do COPAM, mediante a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. Art. 3º As unidades de fabricação de açúcar e destilarias de álcool são responsáveis pela implantação, operação, manutenção e monitoramento do sistema de distribuição e aplicação de águas residuárias e/ou vinhaça ou ainda sua mistura, o qual deve atender aos seguintes critérios: I - Ser dotado de reservatório(s) suficiente(s) para regularização do fluxo de vinhaça, águas residuárias ou sua mistura com volume útil mínimo correspondente a 1 (um) dia de geração, considerada a capacidade máxima instalada da unidade industrial. II - Em condições normais de operação do reservatório deverá ser mantida uma borda livre conforme definido no projeto básico por profissional tecnicamente habilitado, mediante a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. III - Os reservatórios de regularização e distribuição e canais mestres de transporte de vinhaça, águas residuárias e/ou sua mistura até as áreas agrícolas deverão ter uma camada impermeabilizante com material geossintético ou com outra técnica de igual efeito, de forma a garantir um coeficiente de permeabilidade menor ou igual a 10-6 cm/s; IV - O projeto do sistema de distribuição de vinhaça, águas residuárias e/ou sua mistura deverá conter o dimensionamento e a planta planialtimétrica dos reservatórios e canais mestres, em escala adequada; V - A definição da localização dos reservatórios de vinhaça, de águas residuárias e/ou de sua mistura e do canal mestre deverá ser precedida por estudos do nível do lençol freático e das taxas de infiltração do solo, de modo a garantir a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS não contaminação das águas superficiais e subterrâneas; VI - Nas áreas de entorno dos reservatórios não dotados de drenos testemunha deverão ser instalados, no mínimo, 04 (quatro) poços de monitoramento do lençol freático, sendo 01 (um) a montante e 03 (três) a jusante, construídos nos termos da norma da ABNT NBR 15.495, de 18 de junho de 2007, ou que lhe suceder, autorizados pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM. Art. 4º Para os reservatórios de vinhaça, de águas residuárias e/ou de sua mistura, cujas estruturas sejam classificadas como barragens, deverão ser observados os requisitos das DN COPAM 62/02 e DN COPAM nº 87/2005, ou das que as sucederem. Art. 5º O monitoramento da vinhaça, das águas residuárias e/ou da sua mistura e das águas subterrâneas e águas superficiais deverá atender aos seguintes critérios: I - Adoção de medidores de vazão para a vinhaça, águas residuárias ou sua mistura localizados na unidade industrial; II - Apresentação ao órgão ambiental, ao início de cada safra, o volume médio mensal e os laudos da análise da vinhaça, águas residuárias e/ou sua mistura, encaminhado para ser aplicado no solo, sendo duas análises por safra com intervalo mínimo de 90 dias, acompanhados do respectivo relatório técnico, nos quais deverão estar apresentados os seguintes parâmetros: pH, condutividade elétrica, temperatura, DBO5,20, DQO, sólidos em suspensão, sólidos sedimentáveis, nitrogênio amoniacal total, fósforo total, potássio total, cálcio, magnésio, detergentes e óleos e graxas; III - Apresentação ao órgão ambiental, ao início de cada safra, de laudos de análise e respectivo relatório técnico dos poços de monitoramento dos reservatórios de vinhaça, das águas residuárias ou de sua mistura, quando existentes, localizados na planta industrial, devendo ser realizadas duas análises, sendo uma ao final do período seco e a outra ao final do período chuvoso, quanto aos parâmetros: pH, sulfato, manganês, condutividade elétrica, nitrogênio nitrato, nitrogênio amoniacal total, potássio, sódio, cálcio, magnésio, sólidos dissolvidos totais, fenóis; IV - Quando houver contribuição do esgoto sanitário tratado deverá ser realizada análise dos poços de monitoramento quanto ao parâmetro Escherichia coli, considerando como referência os valores estabelecidos no Anexo I da Resolução CONAMA nº 396, 3 de abril de 2008, ou a que lhe suceder; V - Apresentação de planta planialtimétrica georreferenciada, em escala que permita a localização dos poços de monitoramento das águas subterrâneas, quando relativas aos reservatórios de vinhaça, das águas residuárias ou sua mistura, que será parte integrante dos estudos exigidos no licenciamento ambiental da planta industrial ou atividade de plantio ou em atendimento a procedimentos corretivos exigidos pelo órgão de controle ambiental competente; VI - Apresentação ao órgão ambiental, ao início de cada safra, dos laudos de análise e respectivo relatório técnico das águas superficiais, a montante e jusante da área de influência da aplicação de vinhaça, das águas residuárias ou de sua mistura, conforme plano de monitoramento do Anexo Único da DN 164, de 30/03/2011, do COPAM, quanto aos parâmetros: pH, condutividade elétrica, temperatura, DBO5,20, DQO, oxigênio dissolvido, sólidos dissolvidos totais, sólidos em suspensão, nitrogênio amoniacal total, fósforo total, potássio total, cálcio, magnésio, detergentes e óleos e graxas; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS VII - Quando houver contribuição do esgoto sanitário tratado deverá ser realizada análise das águas superficiais, a montante e jusante da área de influência da aplicação de vinhaça, das águas residuárias ou de sua mistura quanto ao parâmetro Escherichia coli. VIII - O método de análise da vinhaça, das águas residuárias ou sua mistura, das águas subterrâneas e superficiais deverá ser executado segundo as normas técnicas vigentes, ou na sua ausência, no Standard Methods for Examination of Water and Wastewater APHA - AWWA, última edição. Deverá ser explicitada a data do monitoramento, o tipo de amostragem e identificação, registro profissional do responsável técnico pelas análises em laboratório devidamente cadastrado nos termos da Deliberação Normativa COPAM nº 89, de 15 de setembro de 2005 (DN COPAM nº 89/2005), ou que lhe suceder; IX - O órgão ambiental, ao seu critério, poderá revisar a qualquer tempo, mediante justificativa técnica fundamentada, os parâmetros e frequência de análises da vinhaça, das águas residuárias ou mistura e das águas subterrâneas e superficiais. Art. 6º Para definição das áreas de aplicação de vinhaça, de águas residuárias ou de sua mistura, deverão ser considerados: I - o distanciamento mínimo de 6 (seis) metros a partir dos limites das Áreas de Preservação Permanente - APPs, estabelecidas nos termos das Leis Estaduais n.º 14.309, de 19 de junho de 2002 e n.º 18.365, de 1 de setembro de 2009, ou que lhes suceder; II - a declividade máxima de 15% para aplicação superficial; III - áreas não alagadas e/ou não sujeitas a inundações no período da aplicação; IV - a profundidade assegurada do nível do lençol freático mínima de 1,5 (um e meio) metros, que deverá ser determinada antes do início da safra no período de março a abril; V - o distanciamento mínimo de 1.000 (mil) metros de núcleos populacionais compreendidos na área do perímetro urbano; VI - a faixa de domínio das ferrovias e rodovias federais ou estaduais; VII - a faixa de proteção no entorno de poços de abastecimento para consumo humano, cuja largura nunca inferior a 15 (quinze) metros em relação à borda do poço, deverá ser determinada em função do tipo de aquífero presente na área; VIII - as áreas com substrato rochoso vulnerável, tais como rochas calcárias com canais de dissolução, dolinas ou cavernas. Parágrafo Único. Na hipótese do inciso II do caput, poderá ocorrer a aplicação de vinhaça, de águas residuárias ou de sua mistura em áreas com declividade superior a 15 %, desde que sejam adotadas práticas adequadas de conservação de solo e, caso a dosagem prescrita seja superior à capacidade de infiltração, a aplicação deverá ser parcelada. Art. 7º Deverão ser apresentados ao órgão ambiental competente, com frequência anual, laudos de análise e respectivos relatórios técnicos de caracterização da qualidade do solo quanto aos parâmetros pH, teor de matéria orgânica, cálcio, magnésio, potássio, sódio, sulfato, CTC potencial (a pH 7,0) e saturação de bases, observadas as seguintes diretrizes: I - a amostragem de solo deverá ser realizada nas camadas de 0-20 e PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 20-40 cm; II - a amostragem deverá ser composta, realizada por meio de trado, até a profundidade de 40 cm, constituída de 4 sub-amostras, coletadas em área de no máximo 100 (cem) ha, sendo uma sub-amostra coletada no centro de um círculo de 10 (dez) metros de raio e as demais coletadas ao longo do perímetro do círculo, distanciadas 120º uma da outra; III - homogeneizar as 4 sub-amostras, fazer o quarteamento e retirar uma amostra de 500 gramas para análise; IV - as análises deverão ser realizadas em laboratório devidamente cadastrado nos termos da DN COPAM 89/05, ou da que sucedê-la; V - os laudos de análises do solo deverão conter a indicação dos métodos utilizados, a data de realização e o registro profissional do responsável técnico pelas análises. Art. 8º Fica proibida a aplicação de vinhaça no solo em taxas superiores às necessidades nutricionais da cultura, sendo que em cultura de canade-açúcar deve-se adotar, para cada aplicação anual, a seguinte equação recomendada pela Comissão de Fertilidade do Solo do Estado de Minas Gerais, ou que lhe suceder: D = [(CTCpotencial x 94) + 185] TK Onde: D = Dose de vinhaça (em m³/ha); CTCpotencial = capacidade de troca catiônica, obtida pela análise do solo; potencial do solo a pH 7 (cmolc/dm³); 94 = fator obtido considerando 5 % da CTCpotencial e uma profundidade de solo de 40 cm; 185 = capacidade de extração da cana-de-açúcar (K2O, em kg/ha), obtido considerando uma produtividade média do corte de uma soca (cerca de 80 t/ha) e uma extração média de K2O de 2,33 kg/t cana-de-açúcar, TK = Teor de K2O da vinhaça (kg/m³); Para solos de CTCpotencial elevada a pH 7 (>15 cmolc/dm³), usar até o máximo de 700 kg/ha de K2O. § 1º A concentração máxima de potássio no solo não poderá exceder a 6 % da CTCpotencial; atingindo-se este limite, a aplicação ficará restrita à reposição de 185 kg K2O/ha; § 2º Fica restrita a reposição de 185 kg K2O/ha via aplicação de vinhaça em solos que apresentarem teores de potássio (K) trocável superiores a 150 e 200 mg/dm3, respectivamente, para cana soca e cana planta. Art. 9º O empreendedor deverá apresentar ao órgão ambiental, ao início de cada safra, o Plano de Aplicação da vinhaça, das águas residuárias ou sua mistura em solo agrícola, conforme anexo único da DN 164 do COPAM, de 30/03/2011. Art. 10 Na hipótese de infração aos dispositivos desta Lei o infrator estará sujeito, além das sanções previstas na Legislação Nacional e Estadual, às seguintes penalidades: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS I - multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); II - no caso de reincidência, o valor será dobrado; III - no caso de novas reincidências, a cada uma delas o valor da multa será acrescido de cinquenta por cento, tomando por base o valor da multa aplicada imediatamente anterior. Art. 11 A fiscalização do disposto nesta Lei e a aplicação das penalidades é de responsabilidade da Administração Pública Municipal, por meio de seu setor competente. Art. 12 Os recursos provenientes do pagamento das multas aplicadas por desobediência aos dispositivos desta Lei serão revertidos de forma igual para o Fundo Municipal de Saúde e para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de julho de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal