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norma nº 98/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 98 / 2011
Date 2011-08-23
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº 49/2005 QUE INSTITUIU O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 098/2011
“Altera a Lei Complementar Municipal de nº 49/2005
Que Instituiu o Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal e Dá Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei: 
Art. 1º O Caput do Artigo 4º da Lei Complementar 049/2005 passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 4º O quadro de pessoal da Câmara Municipal é composto de 01
Assessor Jurídico, 01 Assessor Técnico Contábil, 04 Chefes de Setor, 01 Assessor
Parlamentar, 01 Assessor Parlamentar de Nível Superior e 01 cantineira.” (NR) 
Art. 2º O Anexo I desta Lei substitui o Anexo I da Lei Complementar
Municipal de n.º 49/2005.
Art. 3º Acrescenta-se o Anexo III-I desta Lei à Lei Complementar
Municipal de nº 049/2005.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica autorizada a consolidação na Lei Complementar 049/2005,
os dispositivos desta Lei Complementar.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de agosto de 2011. 
ANTÔNIO DIVINO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
CLASSES DE CARGOS EM COMISSÃO E EFETIVOS 
CARGOS EM COMISSÃO
Denominação Nº de
Cargos
Símbolo de
Vencimento
Assessor Jurídico
Assessor Parlamentar de Nível Superior 
Assessor Técnico Contábil
Assessor Parlamentar
Chefe de Setor de Compras 
01
01
01
01
01
C-1
C-2
C-2
C-3
C-4
CARGOS EFETIVOS 
Denominação Nº de
Cargos
Símbolo de
Vencimento
Chefe do Setor de Finanças 
Chefe do Setor de Expediente, Relações Públicas 
Chefe do Setor de Protocolo, Arquivo e CPD
Cantineira 
01
01
01
01
E-1
E-2
E-3
E-4
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO III-I
 
CLASSE: Assessor
CARGO: Assessor Técnico Contábil
SÍMBOLO DE VENCIMENTO: C-2
RECRUTAMENTO: Amplo
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
1. Possuir diploma de técnico em contabilidade ou de contador;
2. Estar regularmente inscrito no órgão da classe;
3. Conhecimento dos serviços inerentes ao setor.
DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO:
1 - Exercer atividades de assessoramento ao Chefe do Setor de Finanças da
Câmara Municipal;
2 – Exercer as atividades do Chefe do Setor de Finanças em suas faltas;
3 - Atividades correlatas previstas na Lei Organizacional da Câmara;
4 - Exercer outras atividades que lhe sejam cometidas pela Presidência da Câmara,
bem como àquelas que se relacionem com sua área de atuação.

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