| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2011 |
| Date | 2011-08-23 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE Nº 49/2005 QUE INSTITUIU O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3031 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 098/2011 “Altera a Lei Complementar Municipal de nº 49/2005 Que Instituiu o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e Dá Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Caput do Artigo 4º da Lei Complementar 049/2005 passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º O quadro de pessoal da Câmara Municipal é composto de 01 Assessor Jurídico, 01 Assessor Técnico Contábil, 04 Chefes de Setor, 01 Assessor Parlamentar, 01 Assessor Parlamentar de Nível Superior e 01 cantineira.” (NR) Art. 2º O Anexo I desta Lei substitui o Anexo I da Lei Complementar Municipal de n.º 49/2005. Art. 3º Acrescenta-se o Anexo III-I desta Lei à Lei Complementar Municipal de nº 049/2005. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Fica autorizada a consolidação na Lei Complementar 049/2005, os dispositivos desta Lei Complementar. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de agosto de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE ALMEIDA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I CLASSES DE CARGOS EM COMISSÃO E EFETIVOS CARGOS EM COMISSÃO Denominação Nº de Cargos Símbolo de Vencimento Assessor Jurídico Assessor Parlamentar de Nível Superior Assessor Técnico Contábil Assessor Parlamentar Chefe de Setor de Compras 01 01 01 01 01 C-1 C-2 C-2 C-3 C-4 CARGOS EFETIVOS Denominação Nº de Cargos Símbolo de Vencimento Chefe do Setor de Finanças Chefe do Setor de Expediente, Relações Públicas Chefe do Setor de Protocolo, Arquivo e CPD Cantineira 01 01 01 01 E-1 E-2 E-3 E-4 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO III-I CLASSE: Assessor CARGO: Assessor Técnico Contábil SÍMBOLO DE VENCIMENTO: C-2 RECRUTAMENTO: Amplo REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 1. Possuir diploma de técnico em contabilidade ou de contador; 2. Estar regularmente inscrito no órgão da classe; 3. Conhecimento dos serviços inerentes ao setor. DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO: 1 - Exercer atividades de assessoramento ao Chefe do Setor de Finanças da Câmara Municipal; 2 – Exercer as atividades do Chefe do Setor de Finanças em suas faltas; 3 - Atividades correlatas previstas na Lei Organizacional da Câmara; 4 - Exercer outras atividades que lhe sejam cometidas pela Presidência da Câmara, bem como àquelas que se relacionem com sua área de atuação.