| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2011 |
| Date | 2011-08-23 |
| Ementa | “INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INTRODUZ DISPOSITIVOS ESPECÍFICOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3032 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 099/2011 “Institui o Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Introduz Dispositivos Específicos no Código Tributário Municipal e Dá Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, como um dos instrumentos propulsores do desenvolvimento econômico e social municipal, atendendo o que dispõe o art. 146, III, d, art. 170, IX e art. 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar 123/2006, instituindo o Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no âmbito do município de Lagoa da Prata. Art. 2º Beneficiam-se desta Lei Complementar, as Pessoas Jurídicas classificadas como Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – doravante denominadas simplesmente MPE – e, ainda, a Pessoa Física devidamente classificada como Empreendedor Individual, de acordo com os parâmetros legais estabelecidos nas legislações de âmbito nacional e estadual, ressalvando-se as vedações, restrições e condicionantes vigentes. Parágrafo Único. Serão observadas as regulamentações dos parâmetros técnicos, tributários, econômicos e contábeis expedidas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, vinculado ao Ministério da Fazenda do Governo Federal, da Lei 11.598/2007 e das resoluções do Comitê para Gestão da REDESIM – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, vinculado ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Art. 3º Esta Lei Complementar compreende os seguintes capítulos: I - Disposições Preliminares; II - Da Definição da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual; III - Da Inscrição, Alteração e Baixa; IV - Dos Tributos e das Contribuições; V - Da Fiscalização Orientadora; VI - Do Acesso aos Mercados; VII - Do Associativismo; VIII - Do Estímulo ao Crédito e à Capitalização; IX - Do Estímulo à Inovação; X - Do Fomento às Incubadoras e aos Distritos Empresariais de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; XI - Do Acesso à Justiça; XII - Do Apoio e da Representação; XIII - Da Educação Empreendedora; XIV - Do Estímulo à Formalização de Empreendimentos; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS XV - Da Agropecuária e dos Pequenos Produtores Rurais; XVI - Do Turismo e suas Modalidades; XVII - Disposições Finais e Transitórias. Art. 4º As disposições estabelecidas nesta Lei Complementar e em seus Decretos regulamentares prevalecerão sobre as demais legislações e regulamentos vigentes no Município, como se neles estivessem transcritas, para fins de aplicação exclusiva às MPE e Empreendedor Individual. Art. 5º Esta Lei Complementar introduz dispositivos tributários no Código Tributário Municipal, Lei Complementar 042/2001, específicos para a MPE e o Empreendedor Individual. Art. 6º A administração pública municipal poderá criar o Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa, composto de forma paritária por: I - representantes da administração pública municipal; II - representantes da Câmara de Vereadores; III - representantes indicados por entidades de âmbito municipal de representação empresarial com notória atuação local. § 1º O Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa terá como função principal assessorar e auxiliar a administração municipal na implantação desta Lei. § 2º O Comitê Gestor Municipal será responsável por realizar estudos necessários à implantação da unicidade do processo de registro, legalização e baixa das MPE locais, devendo para tanto articular as competências da administração pública municipal com as dos demais órgãos de outras esferas públicas envolvidas na formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, sob a perspectiva do usuário. § 3º Este Comitê tem autonomia para definir sua forma de trabalho, devendo realizar reuniões ordinárias com convocação de todos os seus membros. § 4º A composição e funcionamento do Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa deverá ser regulamentado por meio de Decreto. Art. 7º Caberá ao Poder Público Municipal designar Agente de Desenvolvimento para a efetivação do disposto na presente Lei Complementar, observadas as especificidades locais. § 1º A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem o cumprimento das disposições e diretrizes contidas na Lei Complementar 123/2006. § 2º O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os requisitos previstos no Art. 85-A, §2º da Lei Complementar 123/2006, e suas futuras alterações. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS § 3º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, prestarão suporte ao referido agente na forma de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências. CAPÍTULO II Da Definição da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual Art. 8º Para os efeitos desta Lei, consideram-se Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (MPE), a sociedade empresária, a sociedade simples, e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei 10.406/2002, que se encontrarem regularmente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, e que se enquadram nos parâmetros técnicos, econômicos e contábeis estabelecidos na Lei Complementar 123/2006 e suas alterações e nos resoluções expedidas pelo Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, vinculado ao Ministério da Fazenda do Governo Federal. Art. 9º Os tratamentos diferenciados e os benefícios, estabelecidos nesta Lei Complementar e em suas regulamentações, serão aplicados – no que couber – ao Empreendedor Individual, durante suas atividades econômicas. Parágrafo Único. Define-se como Empreendedor Individual, a Pessoa Física prestadora de serviços eventuais, sem que haja habitualidade, subordinação pessoal, configuração de assalariamento ou vínculos empregatícios de qualquer natureza, competindo-lhe fazer o recolhimento previdenciário na forma da lei, ser optante pelo Simples Nacional e estar em concordância com os demais parâmetros específicos estabelecidos na Lei Complementar 123/2006. CAPÍTULO III Da Inscrição, Alteração e Baixa Art. 10 O Município poderá utilizar o Cadastro Sincronizado Nacional, e para isso terá que firmar convênios com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e Junta Comercial do Estado. Parágrafo Único. A operacionalização e utilização do Cadastro Sincronizado Nacional estarão condicionadas aos ajustes técnicos e aparelhamento da prefeitura, necessários para iniciar os processos de formatação de sistemas e para a efetiva disponibilização para os beneficiários. Art. 11 A administração pública municipal poderá criar e colocar em funcionamento o Centro de Apoio à Micro e Pequena Empresa de Lagoa da Prata – CAMPEL, com a finalidade de: I - concentrar o atendimento ao público no que se refere a todas as ações burocráticas necessárias à abertura, alteração e regularização e baixa de empresários e empresas no Município, inclusive as ações que envolvam órgãos de outras esferas públicas, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade e agilidade do processo na perspectiva do usuário; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS II - disponibilizar as informações prévias necessárias ao empresário para que ele se certifique, antes de iniciar o processo de abertura da empresa, se há restrições relativas à sua escolha quanto ao tipo de negócio, local de funcionamento e razão social, bem como das exigências legais a serem cumpridas nas esferas municipal, estadual e federal, tanto para abertura quanto para o funcionamento e baixa da empresa; III - disponibilizar referências ou prestar atendimento consultivo para empresários e demais interessados em informações de natureza administrativa e mercadológica; IV - disponibilizar acervos físicos e eletrônicos sobre os principais ramos de negócios instalados no Município; V - disponibilizar informações atualizadas sobre captação de crédito às MPE; VI - disponibilizar as informações e meios necessários para facilitar o acesso das MPE locais aos processos licitatórios de compras públicas no âmbito municipal, estadual e federal; VII - orientar acerca dos procedimentos necessários para a regularização da situação fiscal e tributária dos contribuintes. § 1º Para o disposto nesse artigo, a administração pública municipal poderá se valer de convênios com outros órgãos públicos e instituições de representação e apoio às MPE. § 2º É competência do Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa dar a orientação necessária para o funcionamento do CAMPEL. Art. 12 Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, alteração e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências. Art. 13 A Administração Pública emitirá Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto. § 1º Em consonância com o caput deste artigo, fica permitido o funcionamento residencial de estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços em residência do Empreendedor Individual ou do titular ou sócio da MPE, cujas atividades estejam de acordo com o Código de Posturas, Vigilância Sanitária, Meio Ambiente, desde que a atividade não gere grande circulação e aglomeração de pessoas, atendido sempre o Plano Diretor Municipal e legislação específica. § 2º Não será concedido Alvará de Localização e Funcionamento Provisório às atividades de alto grau de risco, cujas atividades exigirão vistoria e licenças prévias (a exemplo da licença ambiental), a serem regulamentadas. Art. 14 A concessão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório deverá ser fornecida pela autoridade pública municipal competente no prazo de até 4 (quatro) dias úteis após seu requerimento e terá validade máxima de até 6 (seis) meses a contar da data da sua emissão, podendo ser prorrogado por mais 3 (três) meses somente PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS nos casos de haver necessidade de retificações justificadas nos procedimentos de licenciamentos específicos. Parágrafo Único. Os órgãos encarregados pelo licenciamento dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental, patrimonial histórico ou arquitetônico e de prevenção contra incêndio, poderão se manifestar em contrário à concessão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório dentro do prazo máximo de até 3 (três) dias úteis da data da sua solicitação. Art. 15 O Alvará Provisório será declarado nulo se: I - for expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares; II - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado. III – for constatada inobservância no disposto na presente Lei Complementar. Parágrafo Único. Será pessoalmente responsável pelos danos causados à empresa, município e terceiros os empresários que tiverem seu Alvará Provisório declarado nulo por se enquadrarem nos itens II e III do caput deste artigo. Art.16 O processo de registro do Empreendedor Individual, de que trata o Art. 18-A da Lei Complementar 123/2006, deverá ter trâmite especial para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Art. 17 Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao processo de registro do Empreendedor Individual. Art. 18 O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas) referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão municipal envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. § 1º A baixa referida no caput deste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas MPE ou por seus sócios ou administradores. § 2º A solicitação de baixa na hipótese prevista no caput deste artigo importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Art. 19 Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO IV Dos Tributos e das Contribuições Art. 20 O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) das empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) passa a ser feito como dispõe a Lei Complementar 123/2006, no seu capítulo IV. Art. 21 O Empreendedor Individual poderá recolher os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, obedecidas as normas específicas previstas na Lei Complementar 123/2006, nos seus artigos 18-A, 18-B e 18-C, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor. Art. 22 Poderá o Executivo Municipal, de forma diferenciada para cada ramo de atividade, conceder redução do ISSQN devido por MPE, hipótese em que será realizado ajuste do valor a ser recolhido. Art. 23 O Município poderá estabelecer, independentemente da receita bruta recebida no mês pelo contribuinte, valores fixos mensais para o recolhimento do ISSQN devido por Microempresa que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ficando a Microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário, conforme dispõe a Lei Complementar 123/2006, no seu artigo 18, §18. Art. 24 Poderá ser concedido parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos com o Município, de responsabilidade da MPE. § 1º O valor mínimo da parcela mensal será de 25% da UFMLP. § 2º Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa. CAPÍTULO V Da Fiscalização Orientadora Art. 25 A fiscalização, no que se refere aos aspectos metrológicos, sanitários, ambientais e de segurança das MPE, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando à atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS § 3º Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior. § 4º O disposto no caput deste artigo não se aplica às atividades classificadas como de alto grau de risco. § 5º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos. Art. 26 Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de penalidade. § 1º Quando o prazo referido neste artigo, não for suficiente para a regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização, um Termo de Ajuste de Conduta, onde, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no Termo. § 2º A referida lavratura do Termo de Ajustamento de Conduta se fará com cópia para o CAMPEL, que dará à empresa as orientações necessárias à regularização. § 3º Decorridos os prazos fixados no caput deste artigo ou no Termo de Ajuste de Conduta - TAC, sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível. CAPÍTULO VI Do Acesso aos Mercados Art. 27 Nas contratações da administração pública municipal poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as MPE, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, em cumprimento ao artigo 47 da Lei Complementar 123/2006. Parágrafo Único. Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da administração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município. Art. 28 Para a ampliação da participação das MPE nas licitações públicas, a administração pública municipal deverá atuar de forma pró-ativa no convite às MPE locais e regionais para participarem dos processos de licitação. Art. 29 As MPE, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS § 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS § 2º A não-regularização da documentação no prazo previsto no §1º deste artigo implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. Art. 30 Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as MPE. § 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas MPE sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta melhor classificada. § 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no §1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço e/ou menor lance. Art. 31 Ocorrendo o empate citado nos §§ 1º e 2º do artigo 30, o procedimento será o seguinte: I – A MPE melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; II – Não ocorrendo a contratação da MPE, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 30 desta Lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas MPE, que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 30 desta Lei, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. § 1º Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. § 2º O disposto no art. 30 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por MPE. § 3º No caso de pregão, a MPE melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, observado o disposto no inciso III deste artigo. § 4º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou entidade licitante, e deverá estar previsto no instrumento convocatório, sendo válido para todos os fins a comunicação feita na forma que o edital definir. Art. 32 A administração pública municipal poderá realizar processo licitatório: I - destinado exclusivamente à participação de MPE nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS II - em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de MPE, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado; III - em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de MPE, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo. § 1º O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil. § 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública municipal poderão ser destinados diretamente às MPE subcontratadas. § 3º Não havendo vencedor para a cota reservada no inciso III do caput deste artigo, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado. § 4º As MPE, a serem subcontratadas, deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores. § 5º As MPE, a serem subcontratadas, deverão apresentar certidões de regularidade fiscal e não poderão estar impedidas por nenhum outro motivo, de serem contratadas pela administração pública, nos termos da legislação vigente. § 6º A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação. § 7º Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for vantajosa para a administração pública municipal, representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado ou, ainda, quando o licitante for: I - microempresa ou empresa de pequeno porte; II - consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por MPE, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei 8.666/1993. Art. 33 Não se aplica o disposto no caput do artigo 32 desta Lei quando: I - os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as MPE não forem expressamente previstos no instrumento convocatório; II - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos, enquadrados como MPE, sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; III - o tratamento diferenciado e simplificado para as MPE não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei 8.666/1993. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 34 Para contribuir para a ampla participação das MPE nos processos licitatórios, a administração pública municipal deverá: I - instituir e manter atualizado cadastro das MPE sediadas localmente ou na região, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a divulgação das licitações, além de estimular o cadastramento destas empresas no processo de compras públicas; II - divulgar as compras públicas a serem realizadas, com previsão de datas das contratações, no sítio oficial do Município, em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação, inclusive junto às entidades de apoio e representação das MPE para divulgação em seus veículos de comunicação; III - Divulgar, através do CAMPEL, as especificações dos bens e serviços a serem contratados, de modo a orientar as MPE e facilitar a formação de parcerias e subcontratações. Art. 35 A aquisição de gêneros alimentícios, salvo razões preponderantes, devidamente justificadas, deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade dos fornecedores para disponibilizar produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento. § 1º Preferencialmente, a alimentação fornecida ou contratada por parte dos órgãos da administração pública municipal terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do Município ou da região. § 2º Em licitações para aquisição de produtos para merenda escolar, destacadamente aqueles de origem local, a administração pública municipal deverá utilizar, preferencialmente, a modalidade do pregão presencial. CAPÍTULO VII Do Associativismo Art. 36 O Poder Executivo poderá adotar mecanismos de incentivo à formação e funcionamento de cooperativas e associações no Município, por meio de: I - estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação vigente; II - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população do Município no mercado produtivo, fomentando alternativas para a geração de trabalho e renda; III - identificação da vocação econômica do Município e incentivo ao fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas a ela, por meio de associações e cooperativas; IV - criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa destinadas à produção e comercialização para o mercado interno e para exportação. Art. 37 O Poder Executivo Municipal poderá incentivar a formação de arranjos produtivos locais, para incrementar a articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre as MPE pertencentes a uma mesma cadeia produtiva. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO VIII Do Estímulo ao Crédito e à Capitalização Art. 38 A administração pública municipal, para estimular o acesso ao crédito e à capitalização dos Empreendedores Individuais e das MPE, poderá incentivar a instalação e funcionamento de cooperativas de crédito, outras instituições públicas e privadas de microfinanças e de sociedades de garantia de crédito em seu território. Art. 39 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias com o Governo do Estado e com o Governo Federal destinadas à concessão de crédito à MPE e ao Empreendedor Individual instalados no Município, por meio de convênios com instituições financeiras e não financeiras autorizadas a atuar com o segmento de MPE. CAPÍTULO IX Do Estímulo à Inovação Art. 40 Com o objetivo de estimular e apoiar a instalação de condomínios de MPE e de incubadoras no Município, que sejam de base tecnológica conforme os parâmetros definidos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) e que sejam de caráter estratégico para o Município, fica a administração pública municipal autorizada a conceder os seguintes benefícios: I - isenção do Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU) pelo prazo de até 3 (três) anos incidentes sobre a construção ou acréscimos realizados no imóvel, inclusive quando se tratar de imóveis locados, desde que esteja previsto no contrato de locação que o recolhimento do referido imposto é de responsabilidade do locatário; II - isenção por 3 (três) anos de todas as taxas municipais, atuais ou que venham a ser criadas. Art. 41 A administração pública municipal fica autorizada a incentivar, apoiar e criar, de forma isolada ou em parceria com outras instituições públicas ou privadas, os seguintes instrumentos de apoio à inovação tecnológica: I - o Fundo Municipal de Inovação Tecnológica da Micro e Pequena Empresa, com o objetivo de fomentar a inovação tecnológica nas MPE locais; II - incubadoras de empresas de base tecnológica com o objetivo de incentivar e apoiar a criação, no município, de empresas de base tecnológica; III - Parques Tecnológicos com o objetivo de incentivar e apoiar a criação e a instalação, no Município, de empresas de base tecnológica. Art. 42 Os órgãos e entidades públicas municipais, que atuam com foco em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, terão por meta efetuar a aplicação de, no mínimo 20% (vinte por cento) de seus investimentos em projetos de inovação tecnológica das MPE do Município. CAPÍTULO X Do Fomento às Incubadoras e aos Distritos Empresariais de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 43 O Poder Público Municipal poderá instituir incubadoras de empresas, com a finalidade de apoiar o desenvolvimento de MPE de diversos ramos de atividade. § 1º As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local especificamente destinado para tal fim, ficando a critério da administração pública incorrer nas despesas com aluguel, manutenção do prédio, fornecimento de água e demais despesas de infraestrutura. § 2º O prazo máximo de permanência na incubadora será de 2 (dois) anos, para que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial. Findo este prazo, as empresas participantes se transferirão para áreas de seus domínios. § 3º Para consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, a Prefeitura Municipal poderá celebrar convênios e outros instrumentos jurídicos específicos, com órgãos da administração direta ou indireta, federal ou estadual, bem como com organismos internacionais, instituições de pesquisa, universidades, instituições de fomento, investimento ou financiamento. Art. 44 O Poder Público Municipal poderá criar distritos empresariais específicos para instalação de MPE, o que será regulamentado por lei municipal específica, que estabelecerá local e condições para ocupação dos lotes destinados a este fim. CAPÍTULO XI Do Acesso à Justiça Art. 45 O Município poderá realizar parcerias com entidade de classe, instituição de ensino superior, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar às MPE o acesso ao juizado especial, priorizando a aplicação do disposto no artigo 74 da Lei Complementar 123/2006. Art. 46 O Município poderá celebrar parcerias com entidades locais, objetivando estimular a utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos envolvendo as MPE localizadas em seu território. § 1º O estímulo a que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação e serviços de esclarecimento sobre tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e aos honorários cobrados. § 2º Com base no caput deste artigo, o Município também poderá formar parceria com o Poder Judiciário, OAB e Universidades, com a finalidade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, bem como postos avançados do mesmo. Art. 47 O Centro de Apoio à Micro e Pequena Empresa de Lagoa da Prata – CAMPEL deverá informar às MPE e Empreendedor Individual as exigências da cláusula compromissória arbitral como dispositivo jurídico previsto nos contratos o qual garantirá o acesso à arbitragem. CAPÍTULO XII Do Apoio e da Representação PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 48 Para o cumprimento do disposto nesta lei, bem como para desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas às MPE, a administração pública municipal poderá incentivar e apoiar a criação de Fórum Municipal, com a participação dos representantes dos órgãos públicos e das entidades vinculadas ao setor empresarial urbano e rural, além de estimular a participação dos mesmos em fóruns regionais e estaduais. CAPÍTULO XIII Da Educação Empreendedora Art. 49 A administração pública municipal poderá promover parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos que tenham por objetivo valorizar o papel do empreendedor, disseminar a cultura empreendedora e despertar vocações empresariais, ficando autorizado a: I - firmar parcerias ou convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos educacionais, com foco em gestão de pequenos negócios, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e temas afins, nas escolas do município, visando difundir a cultura empreendedora. § 1º O disposto neste artigo compreende ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas a alunos das escolas públicas e privadas do Município. § 2º Os projetos referentes a esse artigo também poderão assumir a forma de fornecimento de cursos de qualificação, concessão de bolsas de estudo, complementação de ensino básico público, ações de capacitação de professores (,) e outras ações que o Poder Público Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora. Art. 50 Fica o Poder Público Municipal autorizado a realizar ações de inclusão digital, com o objetivo de promover o acesso de MPE do Município às novas tecnologias da informação e comunicação e a implantar programa para fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda larga, via cabo, rádio ou outra forma. § 1º Compreendem-se como ações de inclusão digital deste artigo: I - a abertura ou destinação e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso gratuito à Internet; II - o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação; III - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da internet. CAPÍTULO XIV Do Estímulo à Formalização de Empreendimentos Art. 51 Com o objetivo de incentivar a regularização das atividades empresariais no Município, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às pessoas físicas ou jurídicas, que desempenham atividades econômicas, que providenciarem sua regularização no prazo de 120 (cento e vinte) dias após a promulgação desta Lei, os seguintes benefícios: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS I - terão reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao processo de registro; II - receberão orientação quanto à atividade ou situação em que se encontra o empreendimento em relação a aspectos trabalhistas, metrológicos, sanitários, ambientais e de segurança; III - usufruirão de todos os serviços ofertados pelo Centro de Apoio à Micro e Pequena Empresa de Lagoa da Prata – CAMPEL, descritos no artigo 11 da presente Lei Complementar. Parágrafo Único. Para os fins deste artigo, consideram-se informais as atividades econômicas em funcionamento, que não estejam inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e no Cadastro de Contribuintes do Município. CAPÍTULO XV Da Agropecuária e dos Pequenos Produtores Rurais Art. 52 Fica a administração pública municipal autorizada a firmar parcerias e formalizar convênios com órgãos públicos com foco no agronegócio, entidades de pesquisa e assistência técnica rural e instituições afins, com o objetivo de melhorar a produtividade e a qualidade produtiva dos pequenos empreendimentos rurais, mediante aplicação de conhecimento técnico na atividade dos pequenos produtores. § 1º Das parcerias referidas neste artigo, poderão fazer parte sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implementação de projetos, mediante geração e disseminação de conhecimento, fornecimento de insumos a pequenos produtores rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento e para outras atividades rurais de interesse comum. § 2º Poderão receber os benefícios das ações referidas no caput deste artigo, pequenos produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus respectivos planos de melhoria aprovados pelo órgão ou secretaria competente da administração pública municipal. § 3º Estão compreendidas no âmbito deste artigo atividades para conversão do sistema de produção convencional para sistema de produção orgânico, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizam o uso de recursos naturais com objetivo de promover a auto-sustentação, a minimização da dependência de energias não renováveis, a eliminação do emprego de agrotóxicos, e de outros insumos artificiais tóxicos e de radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção e armazenamento dos gêneros alimentícios. CAPÍTULO XVI Do Turismo e Suas Modalidades Art. 53 O Poder Público Municipal poderá promover parcerias com órgãos governamentais e não governamentais, entidades de apoio ao desenvolvimento do turismo PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS sustentável, Circuitos Turísticos e outras instâncias de governança, que visem a melhoria da produtividade e da qualidade de produtos turísticos do Município. § 1º Das parcerias referidas neste artigo, poderão fazer parte associações e sindicatos de classe, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implementação de projetos, mediante geração e disseminação de conhecimento, fornecimento de insumos às MPE e empreendedores rurais especificamente do setor. § 2º Poderão receber os benefícios das ações referidas no caput deste artigo os pequenos empreendimentos do setor turístico legalmente constituídos e que tenham realizado seu cadastro junto ao Ministério do Turismo, através do CADASTUR ou outro mecanismo de cadastramento que venha substituí-lo. § 3º Competirá à Secretaria Municipal de Turismo, juntamente com o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo, atendidos os dispositivos legais pertinentes. § 4º O Município concentrará seus esforços no sentido de promover o desenvolvimento do turismo nas modalidades características da região. CAPÍTULO XVII Disposições Finais e Transitórias Art. 54 O Poder Público Municipal deverá prever nos instrumentos de planejamento de ações governamentais, os recursos financeiros, materiais e humanos com a finalidade de subsidiar a plena aplicação desta Lei Complementar. Art. 55 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e demais instrumentos públicos, na forma da lei, visando a participação e a cooperação de instituições públicas e privadas que possam contribuir para o alcance dos resultados almejados pelas políticas públicas estabelecidas nesta Lei. Art. 56 Todos os órgãos vinculados à administração pública municipal deverão incorporar em seus procedimentos, no que couber, o tratamento diferenciado e facilitador às MPE. Parágrafo Único. O Poder Executivo deverá dar ampla divulgação do teor e benefícios desta Lei Complementar para a sociedade, com vistas a sua plena aplicação. Art. 57 O Poder Executivo poderá nomear os instrumentos estabelecidos nesta Lei Complementar através de outras denominações específicas como forma de obter melhor compreensão publicitária dos seus propósitos. Art. 58 Fica instituído o “Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa”, que será em 05 de outubro de cada ano. Parágrafo Único. Nesse dia, será realizado evento público, em que serão ouvidas lideranças empresariais e debatidas propostas para fomento dos pequenos negócios e para melhoria da legislação municipal aplicada às MPE. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 59 O Poder Executivo Municipal deverá promover a regulamentação e a implementação dos instrumentos estabelecidos nesta Lei Complementar no prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da data da sua publicação. Art. 60 Esta Lei Complementar entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de agosto de 2011. ANTONIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal