| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2011 |
| Date | 2011-10-25 |
| Ementa | “ESTABELECE MEDIDAS DE SEGURANÇA E CONFORTO EM FAVOR DOS CLIENTES E USUÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2011 “Estabelece Medidas de Segurança e Conforto em Favor dos Clientes e Usuários das Instituições Financeiras Situadas no Município.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam as Instituições Bancárias e Financeiras situadas no Município de Lagoa da Prata obrigadas: I. A instalar e deixar à disposição dos usuários e clientes, em suas agências, bebedouro com água potável, filtrada e fresca, disponibilizando copos descartáveis; II. A instalar e deixar à disposição dos usuários e clientes, em suas agências, lavatórios e aparelhos sanitários (masculino e feminino), com acessibilidade aos portadores de necessidades especiais. Art. 2º Sem prejuízo de outros equipamentos, cada unidade de atendimento das instituições de que trata o Art. 1º desta Lei deverá dispor de: I. porta eletrônica de segurança, giratória e individualizada, em todos os acessos destinados ao público, provida de: a) detector de metais; b) travamento e retorno automático; c) abertura ou janela para depósito do metal detectado. II. vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis de armas de fogo de grosso calibre, nas portas de entrada, nas janelas e nas fachadas frontais; III. circuito interno de televisão; IV. guarda-volume para utilização pelo usuário, sem ônus, durante sua permanência nas dependências da instituição; V. alarme sonoro a ser acionado pelo usuário do serviço em caso de emergência. Art. 3º Para se adaptarem às exigências previstas nos Artigos Primeiro e Segundo desta Lei, as instituições bancárias e financeiras disporão de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Lei. Art. 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações previstas nos Artigos Primeiro e Segundo desta Lei, será aplicada à Instituição Financeira ou Bancária, Pena Pecuniária Diária, no valor equivalente a 100 (cem) UFMLPs – Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata, a contar do término do prazo fixado no artigo anterior, até que sejam atendidas integralmente, as obrigações impostas pelos Artigos Primeiro e Segundo desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único. Para aplicação das penalidades previstas neste artigo observar-se-á os procedimentos constantes da Lei Complementar Municipal nº 05/1991 – Código de Posturas Municipais em vigência e alterações posteriores. Art. 5º Fica a Fiscalização Municipal autorizada a fiscalizar o cumprimento do disposto na presente Lei, bem como a aplicação da penalidade cabível. Art. 6º Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal n.º 1101, de 08 de dezembro de 2003. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de outubro de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal