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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 101/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 101 / 2011
Date 2011-10-25
Ementa“ESTABELECE MEDIDAS DE SEGURANÇA E CONFORTO EM FAVOR DOS CLIENTES E USUÁRIOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2011
“Estabelece Medidas de Segurança e Conforto
em Favor dos Clientes e Usuários das
Instituições Financeiras Situadas no Município.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as Instituições Bancárias e Financeiras situadas no
Município de Lagoa da Prata obrigadas:
I. A instalar e deixar à disposição dos usuários e clientes, em suas
agências, bebedouro com água potável, filtrada e fresca, disponibilizando copos
descartáveis;
II. A instalar e deixar à disposição dos usuários e clientes, em suas
agências, lavatórios e aparelhos sanitários (masculino e feminino), com
acessibilidade aos portadores de necessidades especiais. 
Art. 2º Sem prejuízo de outros equipamentos, cada unidade de
atendimento das instituições de que trata o Art. 1º desta Lei deverá dispor de:
I. porta eletrônica de segurança, giratória e individualizada, em todos
os acessos destinados ao público, provida de:
a) detector de metais;
b) travamento e retorno automático;
c) abertura ou janela para depósito do metal detectado.
II. vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis de armas de
fogo de grosso calibre, nas portas de entrada, nas janelas e nas fachadas frontais;
III. circuito interno de televisão;
IV. guarda-volume para utilização pelo usuário, sem ônus, durante sua
permanência nas dependências da instituição;
V. alarme sonoro a ser acionado pelo usuário do serviço em caso 
de emergência.
Art. 3º Para se adaptarem às exigências previstas nos Artigos Primeiro
e Segundo desta Lei, as instituições bancárias e financeiras disporão de 180 (cento
e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Lei.
Art. 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações
previstas nos Artigos Primeiro e Segundo desta Lei, será aplicada à Instituição
Financeira ou Bancária, Pena Pecuniária Diária, no valor equivalente a 100 (cem)
UFMLPs – Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata, a contar do término do
prazo fixado no artigo anterior, até que sejam atendidas integralmente, as
obrigações impostas pelos Artigos Primeiro e Segundo desta Lei. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
Parágrafo Único. Para aplicação das penalidades previstas neste
artigo observar-se-á os procedimentos constantes da Lei Complementar Municipal nº
05/1991 – Código de Posturas Municipais em vigência e alterações posteriores. 
Art. 5º Fica a Fiscalização Municipal autorizada a fiscalizar o
cumprimento do disposto na presente Lei, bem como a aplicação da penalidade
cabível.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal n.º 1101, de
08 de dezembro de 2003.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de outubro de 2011.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal

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