| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2011 |
| Date | 2011-10-25 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS INFRATORES DO DIREITO DO CONSUMIDOR.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2011 “Dispõe Sobre Sanções Administrativas a Estabelecimentos Bancários Infratores do Direito do Consumidor.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, no âmbito da sua competência, autorizado a aplicar sanções administrativas quando do abuso ou infração cometida pelos estabelecimentos de prestação de serviços bancários ao consumidor, no que se refere ao tempo de espera para atendimento ao usuário. Parágrafo único. Caracteriza-se abuso ou infração por parte dos estabelecimentos bancários, para os efeitos desta Lei, aqueles casos em que, comprovadamente, o usuário seja constrangido a um tempo de espera para atendimento superior a 15 (quinze) minutos, em qualquer situação. Art. 2° Para comprovação do tempo de espera os usuários deverão apresentar o bilhete da "senha de atendimento”, onde constará: a identificação do estabelecimento bancário; o horário de recebimento da "senha" e automática entrada na fila de espera; e ainda, o espaço para o preenchimento pelo respectivo caixa, do horário de atendimento do cliente, cabendo a este conferir se o bilhete foi preenchido corretamente, pois este será a prova do atendimento nos termos desta Lei. § 1° Os estabelecimentos bancários que ainda não fazem uso deste sistema de atendimento com senhas ficarão obrigados a fazê-lo no prazo de 90 (noventa) dias após a data de publicação desta Lei. § 2° Os estabelecimentos bancários não cobrarão qualquer importância pelo fornecimento obrigatório da “senha de atendimento”. § 3° Para liberação e renovação do alvará de funcionamento ficam os órgãos próprios do Município autorizados a exigir dos estabelecimentos bancários o cumprimento da presente Lei. Art. 3° As sanções administrativas serão aplicadas quando da ocorrência de abuso ou infração, sendo: I. multa no valor correspondente a 50 (cinquenta) UFMLPs – Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata, quando da primeira infração ou abuso; II. no caso de reincidência, o valor da multa será cobrado em dobro; III. havendo uma terceira infração ou abuso no período de um ano, suspensão do alvará de funcionamento por 6 (seis) meses; IV. no caso de infração ou abuso de forma reiterada, e após a aplicação da penalidade prevista no Inciso anterior, a cassação do alvará de funcionamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4° As sanções administrativas de que trata o Artigo anterior serão aplicadas de acordo com as normas vigentes no Município. Art. 5° Ficam os órgãos próprios da municipalidade autorizados a tomar as providências administrativas para o cumprimento da presente Lei. Art. 6° Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal nº 922, de 31 de outubro de 2000. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 25 de outubro de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal