| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2011 |
| Date | 2011-11-11 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTA R Nº 103 /2011 “Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio de 1991.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os quantitativos de vagas das classes de empregos públicos de Motorista e Psicólogo, que fazem parte integrante do Anexo IV da Lei Complementar 003/1991, passam a vigorar acrescidos da redação desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 003/91 as alterações constantes desta lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de novembro de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO IV (Lei Complementar nº 003/91) CLASSES DE CARGOS EFETIVOS Denominação Nº Símbolo de Vencimentos Motorista I Motorista II Motorista III 53 E-08 E-09 E-10 Psicólogo I Psicólogo II Psicólogo III 11 E-13 E-14 E-15