| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2011 |
| Date | 2011-12-06 |
| Ementa | “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 079, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 06 DE JULHO DE 2011.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTA R Nº 104 /2011 “Altera a Lei Complementar 079, de 16 de dezembro de 2008 e a Lei Complementar nº 093, de 06 de julho de 2011.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O quantitativo de vagas da classe de emprego público de Agente Comunitário de Saúde, que faz parte integrante do Anexo I da Lei Complementar 079/2008, passa a vigorar acrescido da redação desta Lei. Art. 2º Os quantitativos de vagas das classes de empregos públicos de Médico de Unidade Básica de Saúde e Enfermeiro de Unidade Básica de Saúde, que fazem parte integrante do Anexo I da Lei Complementar 093/2011, passam a vigorar acrescidos da redação desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 079/2008 e na Lei Complementar nº 093/2011 as alterações constantes desta lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 06 de dezembro de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I (Lei Complementar nº 079/2008) CLASSE DE EMPREGOS DENOMINAÇÃO Nº DE EMPREGOS SÍMBOLO DE VENCIMENTOS Agente Comunitário de Saúde I Agente Comunitário de Saúde II Agente Comunitário de Saúde III 74 E-1 E-2 E-3 ANEXO I (Lei Complementar nº 093/2011) CLASSE DE EMPREGOS DENOMINAÇÃO Nº DE EMPREGOS SALÁRIO Médico de Unidade Básica de Saúde I Médico de Unidade Básica de Saúde II Médico de Unidade Básica de Saúde III 10 R$ 7.850,00 R$ 8.561,21 R$ 9.336,85 Enfermeiro de Unidade Básica de Saúde I Enfermeiro de Unidade Básica de Saúde II Enfermeiro de Unidade Básica de Saúde III 10 R$ 1.925,94 R$ 2.100,46 R$ 2.290,80