| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2011 |
| Date | 2011-12-19 |
| Ementa | “CRIA GRATIFICAÇÕES PARA OS EMPREGOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA NOS CASOS QUE MENCIONA.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2011 “Cria Gratificações Para os Empregos Públicos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata nos Casos Que Menciona.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída gratificação mensal, no valor de uma UFMLP (Unidade Fiscal do Município de Lagoa da Prata), para os servidores integrantes da Comissão Permanente de Licitações – CPL, para o servidor nomeado Pregoeiro e sua equipe de apoio, bem como, para o servidor nomeado para o emprego de Assessor Jurídico que atue nos Procedimentos Licitatórios, vedada a cumulação. § 1º Somente os servidores com efetiva participação nos Procedimentos Licitatórios farão jus à percepção da gratificação prevista neste artigo; § 2º O suplente da Comissão Permanente de Licitação e da Equipe de Apoio ao Pregoeiro somente fará jus à gratificação prevista no caput deste artigo no mês em que efetivamente vier a participar de algum procedimento licitatório. Art. 2º Fica instituída gratificação mensal, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) de uma UFMLP (Unidade Fiscal do Município de Lagoa da Prata), para o servidor nomeado pela Presidência como responsável pelo Almoxarifado da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, enquanto não for criado o emprego público de almoxarife, no quadro de servidores da Câmara. Art. 3º Fica instituída gratificação mensal, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) de uma UFMLP (Unidade Fiscal do Município de Lagoa da Prata), para o servidor nomeado pela Presidência como responsável pela Liquidação dos Empenhos na Câmara Municipal de Lagoa da Prata, enquanto não for criado o emprego público com esta atribuição, no quadro de servidores da Câmara. Art. 4º Fica instituída gratificação mensal, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) de uma UFMLP (Unidade Fiscal do Município de Lagoa da Prata), para o servidor nomeado pela Presidência como responsável pela Gestão de Contratos, ou Fiscal de Contratos, na Câmara Municipal de Lagoa da Prata, enquanto não for criado o emprego público com esta atribuição, no quadro de servidores da Câmara. Art. 5º As gratificações instituídas por esta Lei não serão consideradas para o cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias incidentes sobre o vencimento do cargo. Parágrafo Único. Em nenhuma hipótese as gratificações se incorporam ao vencimento do cargo. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 6º Todos os servidores que receberem as gratificações previstas nesta Lei, exercerão suas funções além do horário de expediente normal da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, caso haja necessidade, hipótese em que não será devido pagamento de horas-extras. Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de dezembro de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal SABRINA RESENDE MIRANDA Secretária de Fazenda