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norma nº 105/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 105 / 2011
Date 2011-12-19
Ementa“CRIA GRATIFICAÇÕES PARA OS EMPREGOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA NOS CASOS QUE MENCIONA.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2011
“Cria Gratificações Para os Empregos Públicos da
Câmara Municipal de Lagoa da Prata nos Casos
Que Menciona.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída gratificação mensal, no valor de uma UFMLP
(Unidade Fiscal do Município de Lagoa da Prata), para os servidores integrantes da
Comissão Permanente de Licitações – CPL, para o servidor nomeado Pregoeiro e
sua equipe de apoio, bem como, para o servidor nomeado para o emprego de
Assessor Jurídico que atue nos Procedimentos Licitatórios, vedada a cumulação.
§ 1º Somente os servidores com efetiva participação nos
Procedimentos Licitatórios farão jus à percepção da gratificação prevista neste
artigo;
§ 2º O suplente da Comissão Permanente de Licitação e da Equipe de
Apoio ao Pregoeiro somente fará jus à gratificação prevista no caput deste artigo no
mês em que efetivamente vier a participar de algum procedimento licitatório.
Art. 2º Fica instituída gratificação mensal, no valor correspondente a
50% (cinquenta por cento) de uma UFMLP (Unidade Fiscal do Município de Lagoa
da Prata), para o servidor nomeado pela Presidência como responsável pelo
Almoxarifado da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, enquanto não for criado o
emprego público de almoxarife, no quadro de servidores da Câmara.
Art. 3º Fica instituída gratificação mensal, no valor correspondente a
50% (cinquenta por cento) de uma UFMLP (Unidade Fiscal do Município de Lagoa
da Prata), para o servidor nomeado pela Presidência como responsável pela
Liquidação dos Empenhos na Câmara Municipal de Lagoa da Prata, enquanto não
for criado o emprego público com esta atribuição, no quadro de servidores da
Câmara.
Art. 4º Fica instituída gratificação mensal, no valor correspondente a
50% (cinquenta por cento) de uma UFMLP (Unidade Fiscal do Município de Lagoa
da Prata), para o servidor nomeado pela Presidência como responsável pela Gestão
de Contratos, ou Fiscal de Contratos, na Câmara Municipal de Lagoa da Prata,
enquanto não for criado o emprego público com esta atribuição, no quadro de
servidores da Câmara.
Art. 5º As gratificações instituídas por esta Lei não serão consideradas
para o cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias incidentes sobre o vencimento do
cargo. 
Parágrafo Único. Em nenhuma hipótese as gratificações se
incorporam ao vencimento do cargo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º Todos os servidores que receberem as gratificações previstas
nesta Lei, exercerão suas funções além do horário de expediente normal da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata, caso haja necessidade, hipótese em que não será
devido pagamento de horas-extras.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de dezembro de 2011.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
SABRINA RESENDE MIRANDA
Secretária de Fazenda

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