| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2011 |
| Date | 2011-12-29 |
| Ementa | “ALTERA MAPA DE ZONEAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR 060/2006 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, DECÊNIO 2007-2016.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2011 “Altera Mapa de Zoneamento da Lei Complementar 060/2006 que Dispõe sobre a Instituição do Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata, Decênio 2007-2016.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterado o mapa de zoneamento do Plano Diretor, de forma a ampliar a Zona Residencial 3 (ZR-3) - que passa a ser delimitada pela Rua Paraíba, Rua Raul Gomes Bernardes / Rua Modesto Gomes, Rua Acácio Mendes, Rua Santos Dumont, Rua Rio de Janeiro, Rua Santa Catarina, fechando na Rua Paraíba - que é substituído pelo novo mapa, parte integrante desta Lei Complementar. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de dezembro de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL