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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 107/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 107 / 2011
Date 2011-12-29
Ementa“ALTERA MAPA DE ZONEAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR 060/2006 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, DECÊNIO 2007-2016.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2011 
“Altera Mapa de Zoneamento da Lei
Complementar 060/2006 que Dispõe sobre a
Instituição do Plano Diretor do Município de
Lagoa da Prata, Decênio 2007-2016.”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
 
 Art. 1º Fica alterado o mapa de zoneamento do Plano Diretor, de
forma a ampliar a Zona Residencial 3 (ZR-3) - que passa a ser delimitada pela Rua
Paraíba, Rua Raul Gomes Bernardes / Rua Modesto Gomes, Rua Acácio Mendes,
Rua Santos Dumont, Rua Rio de Janeiro, Rua Santa Catarina, fechando na Rua
Paraíba - que é substituído pelo novo mapa, parte integrante desta Lei
Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de dezembro de 2011.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL

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