| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1043 / 2002 |
| Date | 2002-09-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO OFERECIMENTO DE ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO NOS CURRÍCULOS DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1043/2002 “Dispõe sobre a Obrigatoriedade do Oferecimento de Ensino de Noções Básicas de Segurança no Trânsito nos Currículos da Rede Escolar Municipal e Dá Outras Providências”. O Povo do Município de Lagoa da Prata, por seus representantes legais aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido que o conteúdo programático do ensino fundamental ministrado na Rede Municipal conterá noções básicas de segurança no trânsito e noções de legislação, sinalização e circulação. Parágrafo Único – As noções no ensino de segurança no trânsito deverão preferencialmente serem ministradas juntamente com as aulas de Geografia. Art. 2º- Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura estabelecer o conteúdo programático e material didático noções básicas de segurança no trânsito e noções de legislação, sinalização e circulação, para o ensino fundamental: I – Legislação de Trânsito; II – Sinalização; III – Circulação; IV – Penalidades; V – Direção Defensiva; VI – Primeiros Socorros; VII – Meio Ambiente e Cidadania; VIII – Mecânica. § 1º - Na elaboração do conteúdo programático, serão ouvidos o Conselho Municipal de Educação, Polícia Civil e Militar, Despachantes, Auto Escolas, e após sua criação, o Conselho Municipal de Trânsito, observando as normas de segurança e respeito para o pedestre, ciclista, motorista, motociclista e carroceiro. § 2º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura encaminhará o conteúdo programático à 12ª Superintendência Regional de Ensino para que seja distribuído e orientado à rede escolar Municipal no sentido de inserir, em seu respectivo currículo, a matéria noções básicas de segurança no trânsito e noções de legislação, sinalização e circulação, nos moldes desta lei. Art. 3º - O Executivo Municipal, implantará o ensino das respectivas matérias para o ensino fundamental, conforme dispõe esta lei, a partir do ano letivo de 2003. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de Setembro de 2002. José Octaviano Zezinho Ribeiro Prefeito Municipal