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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 1043/2002

Tipo Lei
Número / Ano 1043 / 2002
Date 2002-09-20
Ementa“DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DO OFERECIMENTO DE ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO NOS CURRÍCULOS DA REDE ESCOLAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1043/2002
“Dispõe sobre a Obrigatoriedade do
Oferecimento de Ensino de Noções
Básicas de Segurança no Trânsito nos
Currículos da Rede Escolar Municipal e
Dá Outras Providências”.
O Povo do Município de Lagoa da Prata, por seus representantes legais
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que o conteúdo programático do ensino
fundamental ministrado na Rede Municipal conterá noções básicas de segurança no
trânsito e noções de legislação, sinalização e circulação.
Parágrafo Único – As noções no ensino de segurança no trânsito deverão
preferencialmente serem ministradas juntamente com as aulas de Geografia. 
Art. 2º- Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura estabelecer o
conteúdo programático e material didático noções básicas de segurança no trânsito
e noções de legislação, sinalização e circulação, para o ensino fundamental:
I – Legislação de Trânsito;
II – Sinalização;
III – Circulação;
IV – Penalidades;
V – Direção Defensiva;
VI – Primeiros Socorros;
VII – Meio Ambiente e Cidadania;
VIII – Mecânica.
§ 1º - Na elaboração do conteúdo programático, serão ouvidos o Conselho
Municipal de Educação, Polícia Civil e Militar, Despachantes, Auto Escolas, e após
sua criação, o Conselho Municipal de Trânsito, observando as normas de segurança
e respeito para o pedestre, ciclista, motorista, motociclista e carroceiro.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura encaminhará o conteúdo
programático à 12ª Superintendência Regional de Ensino para que seja distribuído e
orientado à rede escolar Municipal no sentido de inserir, em seu respectivo currículo,
a matéria noções básicas de segurança no trânsito e noções de legislação,
sinalização e circulação, nos moldes desta lei. 
Art. 3º - O Executivo Municipal, implantará o ensino das respectivas matérias
para o ensino fundamental, conforme dispõe esta lei, a partir do ano letivo de 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de Setembro de 2002.
José Octaviano Zezinho Ribeiro
Prefeito Municipal

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