| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2011 |
| Date | 2011-12-29 |
| Ementa | “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 60/2006 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, DECÊNIO 2007-2016.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2011 “Altera dispositivos da Lei Complementar 60/2006 que dispõe sobre a Instituição do Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata, decênio 2007-2016.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta-se Parágrafo ao Artigo 54 da Lei Complementar Municipal nº 60/2006 - fazendo a renumeração do parágrafo já existente - com a seguinte redação: “Art. 54 … § 2º Os interessados em lotear ou desmembrar áreas urbanas deverão executar às suas próprias custas a abertura de ruas e logradouros públicos, compreendendo-se a destoca, capina, limpeza e destinação final dos resíduos produzidos, bem como a execução das seguintes benfeitorias: I. Rede elétrica; II. Rede de água, de acordo com normas e padrões técnicos estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e exigências da Administração Pública Municipal, por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município - SAAE-LP ; III. Rede de esgoto, de acordo com normas e padrões técnicos estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e exigências da Administração Pública Municipal, por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município - SAAE-LP; IV. Meio-fio em toda área loteada; V. Pavimentação das vias públicas com calçamento poliédrico, podendo ser utilizado asfalto nas vias principais; VI. Ramais de água e de esgoto para todos os terrenos, de acordo com normas e padrões técnicos estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e exigências da Administração Pública Municipal, por meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município - SAAE-LP; VII. Equipamentos urbanos para escoamento das águas pluviais, com efetiva coleta e destinação correta, com galerias, guias, sarjetas e cancelas, conforme padrões técnicos e exigências da Administração Pública Municipal”. Art. 2º Modifica-se o texto do Parágrafo Segundo do Artigo 61 da Lei Complementar Municipal n.º 60/2006, que passa a ter a seguinte redação: “§ 2º – O Poder Executivo somente autorizará o início de edificações nas áreas loteadas, total ou parcialmente, após a conclusão de todas as obras de infraestrutura, especialmente as descritas no Parágrafo Segundo do Artigo 54 desta Lei.” PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º Modifica-se o texto do Inciso I do Parágrafo Primeiro do Artigo 53 da Lei Complementar Municipal n.º 60/2006, que passa a ter a seguinte redação: “§ 1º – … I. em terrenos alagadiços e sujeitos a inundação, assim considerados aqueles ocupados pelos leitos excepcionais, durante cheias excepcionais, que atinjam também áreas normalmente enxutas, segundo registros de cotas altimétricas históricas de máxima cheia.” Art. 4º Modifica-se o texto do Artigo 58 da Lei Complementar Municipal n.º 60/2006, bem como de seus parágrafos, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 58 Os projetos a serem apresentados à Prefeitura, deverão ser orientados pelo traçado e diretrizes oficiais, e deverão conter desenhos, o memorial descritivo, o cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, a certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, a certidão negativa de tributos municipais e o competente instrumento de garantia. § 1º – Os projetos técnicos necessários e que deverão ser apresentados são: I. Projeto urbanístico do loteamento com memorial descritivo dos lotes, equipamentos públicos urbanos, equipamentos públicos comunitários e áreas de preservação permanente; II. Projeto de terraplanagem e nivelamento das vias; III. Projeto de drenagem pluvial urbana; IV. Projeto de sistema de esgotamento sanitário; V. Projeto de distribuição de água; VII.Projeto de eletrificação urbana (rede de distribuição aérea ou subterrânea); VIII. Projeto de pavimentação; IX. Licenciamentos ambientais nos respectivos órgãos municipais e/ou estaduais. § 2º – Todos os projetos citados no parágrafo anterior devem conter: I. Memória de cálculo; II. Planilha orçamentária de serviços; III. Peças gráficas impressas e dimensionadas em escala; IV.Guia de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de profissional habilitado no CREA, respectivamente quitadas. § 3º - Os desenhos conterão pelo menos: I. a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração; II. o sistema de vias com a respectiva hierarquia; III. as dimensões lineares e angulares ou projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias; IV. os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS V. a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas; VI. a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais. § 4º - O memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos: I. a descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante; II. as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas; III. a indicação e a quantificação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município no ato de registro do loteamento. § 5º - Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da matrícula apresentada como atual não tem mais correspondência com os registros e averbações cartorárias do tempo da sua apresentação, além das conseqüências penais cabíveis, serão consideradas insubsistentes tanto as diretrizes expedidas anteriormente, quanto as aprovações conseqüentes.” Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de dezembro de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL