br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 108/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 108 / 2011
Date 2011-12-29
Ementa “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 60/2006 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, DECÊNIO 2007-2016.”
native_id3040

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 108/2011
“Altera dispositivos da Lei Complementar 60/2006
que dispõe sobre a Instituição do Plano Diretor do
Município de Lagoa da Prata, decênio 2007-2016.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se Parágrafo ao Artigo 54 da Lei Complementar
Municipal nº 60/2006 - fazendo a renumeração do parágrafo já existente - com a
seguinte redação:
“Art. 54 …
§ 2º Os interessados em lotear ou desmembrar áreas urbanas deverão
executar às suas próprias custas a abertura de ruas e logradouros públicos,
compreendendo-se a destoca, capina, limpeza e destinação final dos resíduos
produzidos, bem como a execução das seguintes benfeitorias:
I. Rede elétrica;
II. Rede de água, de acordo com normas e padrões técnicos
estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e exigências
da Administração Pública Municipal, por meio do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto do Município - SAAE-LP ;
III. Rede de esgoto, de acordo com normas e padrões técnicos
estabelecidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e exigências
da Administração Pública Municipal, por meio do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto do Município - SAAE-LP;
IV. Meio-fio em toda área loteada;
V. Pavimentação das vias públicas com calçamento poliédrico,
podendo ser utilizado asfalto nas vias principais;
VI. Ramais de água e de esgoto para todos os terrenos, de acordo
com normas e padrões técnicos estabelecidos pela Associação Brasileira de
Normas Técnicas – ABNT e exigências da Administração Pública Municipal, por
meio do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município - SAAE-LP;
VII. Equipamentos urbanos para escoamento das águas pluviais, com
efetiva coleta e destinação correta, com galerias, guias, sarjetas e cancelas,
conforme padrões técnicos e exigências da Administração Pública Municipal”.
Art. 2º Modifica-se o texto do Parágrafo Segundo do Artigo 61 da Lei
Complementar Municipal n.º 60/2006, que passa a ter a seguinte redação:
“§ 2º – O Poder Executivo somente autorizará o início de edificações
nas áreas loteadas, total ou parcialmente, após a conclusão de todas as obras de
infraestrutura, especialmente as descritas no Parágrafo Segundo do Artigo 54 desta
Lei.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Modifica-se o texto do Inciso I do Parágrafo Primeiro do Artigo
53 da Lei Complementar Municipal n.º 60/2006, que passa a ter a seguinte redação:
“§ 1º – …
I. em terrenos alagadiços e sujeitos a inundação, assim considerados
aqueles ocupados pelos leitos excepcionais, durante cheias excepcionais, que
atinjam também áreas normalmente enxutas, segundo registros de cotas
altimétricas históricas de máxima cheia.”
Art. 4º Modifica-se o texto do Artigo 58 da Lei Complementar Municipal
n.º 60/2006, bem como de seus parágrafos, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 58 Os projetos a serem apresentados à Prefeitura, deverão ser
orientados pelo traçado e diretrizes oficiais, e deverão conter desenhos, o memorial
descritivo, o cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro
anos, a certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de
Registro de Imóveis competente, a certidão negativa de tributos municipais e o
competente instrumento de garantia.
§ 1º – Os projetos técnicos necessários e que deverão ser
apresentados são:
I. Projeto urbanístico do loteamento com memorial descritivo dos lotes,
equipamentos públicos urbanos, equipamentos públicos comunitários e áreas de
preservação permanente;
II. Projeto de terraplanagem e nivelamento das vias;
III. Projeto de drenagem pluvial urbana;
IV. Projeto de sistema de esgotamento sanitário;
V. Projeto de distribuição de água;
VII.Projeto de eletrificação urbana (rede de distribuição aérea ou
subterrânea);
VIII. Projeto de pavimentação;
IX. Licenciamentos ambientais nos respectivos órgãos municipais e/ou
estaduais.
§ 2º – Todos os projetos citados no parágrafo anterior devem conter:
I. Memória de cálculo;
II. Planilha orçamentária de serviços;
III. Peças gráficas impressas e dimensionadas em escala;
IV.Guia de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de
profissional habilitado no CREA, respectivamente quitadas.
§ 3º - Os desenhos conterão pelo menos:
I. a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e
numeração;
II. o sistema de vias com a respectiva hierarquia;
III. as dimensões lineares e angulares ou projeto, com raios, cordas,
arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias;
IV. os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação
e praças;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
V. a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados
nos ângulos de curvas e vias projetadas;
VI. a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento
das águas pluviais.
§ 4º - O memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo
menos:
I. a descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a
fixação da zona ou zonas de uso predominante;
II. as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que
incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes
fixadas;
III. a indicação e a quantificação das áreas públicas que passarão ao
domínio do Município no ato de registro do loteamento.
§ 5º - Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da matrícula
apresentada como atual não tem mais correspondência com os registros e
averbações cartorárias do tempo da sua apresentação, além das conseqüências
penais cabíveis, serão consideradas insubsistentes tanto as diretrizes expedidas
anteriormente, quanto as aprovações conseqüentes.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de dezembro de 2011.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL

open original →