br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 109/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 109 / 2011
Date 2011-12-29
Ementa “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMEN 60/2006 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLA DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, DECÊN 2007-2016.”
native_id3041

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2011
“Altera dispositivos da Lei Complementar
60/2006 que dispõe sobre a Instituição do Plano
Diretor do Município de Lagoa da Prata, decênio
2007-2016.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se o Inciso VI ao Artigo 10 da Lei Complementar
Municipal nº 60/2006, com a seguinte redação:
“Art. 10 ...
VI - Declarar Parques Públicos Municipais o Açude e Vereda da
Donana; o Brejão; a Lagoa do Zé Manoel; a Lagoa Sangue Suga; a Lagoa dos
Pereira; a Lagoa do Poção; a Lagoa Verde; a Lagoa da Vargem; a Lagoa Redonda;
a Lagoa Seca do Brejo do Curral; a Lagoa Feia; a Lagoa dos Peixes; a Lagoa
Potreiro; a Lagoa dos Urubus 1 e 2; a Lagoa das Taboas 1 e 2; e também os cinco
Açudes do Pantaninho.”
Art. 2º Revoga-se o Inciso V do Artigo 12 da Lei Complementar
Municipal nº 60/2006.
Art. 3º Modifica-se o texto do Inciso II do Artigo 26 da Lei
Complementar Municipal nº 60/2006, que passa a ter a seguinte redação: 
“Art. 26 …
II - elaborar e executar um projeto de arborização urbana que
contemple todos os bairros e distritos;” (NR)
Art. 4º Acrescenta-se o Inciso XXVIII ao Artigo 26 da Lei
Complementar Municipal n.º 60/2006, com a seguinte redação:
“Art. 26 …..
XXVIII - Definir pontos dentro do Município para carroceiros e suas
descargas.”
Art. 5º Altera-se o texto do Inciso IV do Artigo 28 da Lei Complementar
Municipal n.º 60/2006, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 28 …
IV - elaborar um projeto de drenagem pluvial da zona urbana, incluindo
áreas de expansão, dando ênfase a práticas que imitem a natureza;” (NR)
Art. 6º Modifica-se o Inciso IX do Artigo 29 da Lei Complementar
Municipal n.º 60/2006 que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 29 …..
IX - implantar um sistema viário urbano com cruzamentos ou
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
entroncamentos.” (NR)
Art. 7º Acrescentam-se os Incisos X e XI ao Artigo 29 da Lei
Complementar Municipal n.º 60/2006, com a seguinte redação:
“Art. 29 …..
X - valorizar mais o ser humano no trânsito, utilizando sinalização
horizontal em faixa de pedestres e paradas obrigatórias, bem como aumentar áreas
de calçadas nas novas praças;
XI - normatizar estacionamento rotativo.”
Art. 8º Acrescentam-se os Incisos III e IV ao Artigo 33 da Lei
Complementar Municipal n.º 60/2006, com a seguinte redação:
“Art. 33 …
III - estimular a realização de cursos de orientação aos produtores
rurais;
IV - manter estradas conservadas.”
Art. 9º Acrescentam-se os Incisos VIII e IX ao Artigo 54 da Lei
Complementar Municipal n.º 60/2006, com a seguinte redação:
“Art. 54 …..
VIII - nas praças é obrigatório que haja acesso por no mínimo três vias
públicas, salvo se estiverem ao lado de Áreas de Preservação Permanente - APPs,
áreas de servidão ou praças já existentes;
IX - todas as Áreas de Preservação Permanente – APPs - de
loteamentos devem ser delimitadas por uma avenida de no mínimo 20 (vinte) metros
de largura.”
Art. 10 Modifica-se o Parágrafo Único do Artigo 59 da Lei
Complementar Municipal n.º 60/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único – Não se aplica o disposto no Inciso IV deste Artigo
no caso de subdivisão de área em que seja aproveitado o sistema viário oficial e não
se abram novas vias e logradouros públicos, nem se prolonguem ou modifiquem os
existentes, desde que a área a ser desmembrada seja igual ou inferior a 6.666 m²
(seis mil, seiscentos e sessenta e seis metros quadrados) e que o proprietário não
tenha mais terreno na mesma matrícula, de testada para a rua oficial junto ao que se
deseja desmembrar, podendo o terreno ter a área superior a 6.666 m² (seis mil,
seiscentos e sessenta e seis metros quadrados), mas não de testada ou de
seguimento à rua oficial.”
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de dezembro de 2011.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL

open original →