| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2011 |
| Date | 2011-12-29 |
| Ementa | “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMEN 60/2006 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLA DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA, DECÊN 2007-2016.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2011 “Altera dispositivos da Lei Complementar 60/2006 que dispõe sobre a Instituição do Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata, decênio 2007-2016.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta-se o Inciso VI ao Artigo 10 da Lei Complementar Municipal nº 60/2006, com a seguinte redação: “Art. 10 ... VI - Declarar Parques Públicos Municipais o Açude e Vereda da Donana; o Brejão; a Lagoa do Zé Manoel; a Lagoa Sangue Suga; a Lagoa dos Pereira; a Lagoa do Poção; a Lagoa Verde; a Lagoa da Vargem; a Lagoa Redonda; a Lagoa Seca do Brejo do Curral; a Lagoa Feia; a Lagoa dos Peixes; a Lagoa Potreiro; a Lagoa dos Urubus 1 e 2; a Lagoa das Taboas 1 e 2; e também os cinco Açudes do Pantaninho.” Art. 2º Revoga-se o Inciso V do Artigo 12 da Lei Complementar Municipal nº 60/2006. Art. 3º Modifica-se o texto do Inciso II do Artigo 26 da Lei Complementar Municipal nº 60/2006, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 26 … II - elaborar e executar um projeto de arborização urbana que contemple todos os bairros e distritos;” (NR) Art. 4º Acrescenta-se o Inciso XXVIII ao Artigo 26 da Lei Complementar Municipal n.º 60/2006, com a seguinte redação: “Art. 26 ….. XXVIII - Definir pontos dentro do Município para carroceiros e suas descargas.” Art. 5º Altera-se o texto do Inciso IV do Artigo 28 da Lei Complementar Municipal n.º 60/2006, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 28 … IV - elaborar um projeto de drenagem pluvial da zona urbana, incluindo áreas de expansão, dando ênfase a práticas que imitem a natureza;” (NR) Art. 6º Modifica-se o Inciso IX do Artigo 29 da Lei Complementar Municipal n.º 60/2006 que passa a ter a seguinte redação: “Art. 29 ….. IX - implantar um sistema viário urbano com cruzamentos ou PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS entroncamentos.” (NR) Art. 7º Acrescentam-se os Incisos X e XI ao Artigo 29 da Lei Complementar Municipal n.º 60/2006, com a seguinte redação: “Art. 29 ….. X - valorizar mais o ser humano no trânsito, utilizando sinalização horizontal em faixa de pedestres e paradas obrigatórias, bem como aumentar áreas de calçadas nas novas praças; XI - normatizar estacionamento rotativo.” Art. 8º Acrescentam-se os Incisos III e IV ao Artigo 33 da Lei Complementar Municipal n.º 60/2006, com a seguinte redação: “Art. 33 … III - estimular a realização de cursos de orientação aos produtores rurais; IV - manter estradas conservadas.” Art. 9º Acrescentam-se os Incisos VIII e IX ao Artigo 54 da Lei Complementar Municipal n.º 60/2006, com a seguinte redação: “Art. 54 ….. VIII - nas praças é obrigatório que haja acesso por no mínimo três vias públicas, salvo se estiverem ao lado de Áreas de Preservação Permanente - APPs, áreas de servidão ou praças já existentes; IX - todas as Áreas de Preservação Permanente – APPs - de loteamentos devem ser delimitadas por uma avenida de no mínimo 20 (vinte) metros de largura.” Art. 10 Modifica-se o Parágrafo Único do Artigo 59 da Lei Complementar Municipal n.º 60/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo Único – Não se aplica o disposto no Inciso IV deste Artigo no caso de subdivisão de área em que seja aproveitado o sistema viário oficial e não se abram novas vias e logradouros públicos, nem se prolonguem ou modifiquem os existentes, desde que a área a ser desmembrada seja igual ou inferior a 6.666 m² (seis mil, seiscentos e sessenta e seis metros quadrados) e que o proprietário não tenha mais terreno na mesma matrícula, de testada para a rua oficial junto ao que se deseja desmembrar, podendo o terreno ter a área superior a 6.666 m² (seis mil, seiscentos e sessenta e seis metros quadrados), mas não de testada ou de seguimento à rua oficial.” Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de dezembro de 2011. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL