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norma nº 110/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 110 / 2012
Date 2012-03-21
Ementa“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 22 DE MAIO DE 1991.”
native_id3042

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI COMPLEMENTA R Nº 110/2012
“Altera a Lei Complementar nº 003, de 22 de Maio
de 1991.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O quantitativo de vagas da classe de emprego público de
Assistente Social, que faz parte integrante do Anexo IV da Lei Complementar
003/1991, passa a vigorar acrescido da redação desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 003/91 as alterações constantes desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de março de 2012.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
(Lei Complementar nº 003/91)
CLASSES DE CARGOS EFETIVOS
Denominação Nº Símbolo de Vencimentos
Assistente Social I
Assistente Social II
Assistente Social III
10
E-13
E-14
E-15

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