| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2011 |
| Date | 2011-09-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS NOS LOCAIS QUE MENCIONA, USANDO CAPACETE OU QUALQUER COBERTURA QUE OCULTE A FACE OU QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO” |
| native_id | 3043 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2011 “Dispõe Sobre a Proibição do Ingresso ou Permanência de Pessoas nos Locais que Menciona, Usando Capacete ou Qualquer Cobertura que Oculte a Face ou que Dificulte a Identificação do Usuário” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas nos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço, instituições financeiras, públicos ou abertos ao público, usando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face ou que dificulte a identificação do usuário. § 1º – Os efeitos desta Lei estendem-se aos prédios que funcionam no sistema de condomínio. § 2º – Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa ou dificultar a identificação do usuário. Art. 2º Os estabelecimentos comerciais poderão afixar em local visível placa informativa contendo os seguintes dizeres: “É PROIBIDA A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE OU QUE DIFICULTE SUA IDENTIFICAÇÃO.” § 1º – Deverá ser feita menção, na placa indicativa, ao número desta Lei, bem como à data de sua publicação, logo abaixo da inscrição a que se refere o caput deste artigo. § 2º – A critério da Administração Pública, no uso do poder discricionário, os órgãos públicos poderão afixar placa informativa, desde que expressos os dizeres previstos neste artigo, observando o disposto em seu parágrafo primeiro. Art. 3º A inobservância da proibição prevista nesta Lei sujeitará o infrator a imposição de sanções pelos Poderes competentes, no valor correspondente de uma a quatro UFMLPs – Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata, observando-se os procedimentos constantes da Lei Complementar Municipal nº 05/1991 – Código de Posturas Municipais em vigência e alterações posteriores. Art. 4º Se necessário, outras normas serão baixadas para a perfeita aplicação desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 20 de Setembro de 2011. ANTÔNIO DÍVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal