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norma nº 100/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 100 / 2011
Date 2011-09-20
Ementa“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS NOS LOCAIS QUE MENCIONA, USANDO CAPACETE OU QUALQUER COBERTURA QUE OCULTE A FACE OU QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2011
“Dispõe Sobre a Proibição do Ingresso ou Permanência de 
Pessoas nos Locais que Menciona, Usando Capacete ou
Qualquer Cobertura que Oculte a Face ou que Dificulte a 
Identificação do Usuário” 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas nos 
estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço, instituições financeiras, 
públicos ou abertos ao público, usando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a 
face ou que dificulte a identificação do usuário.
§ 1º – Os efeitos desta Lei estendem-se aos prédios que funcionam no 
sistema de condomínio.
§ 2º – Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se 
estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa ou dificultar a identificação 
do usuário.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais poderão afixar em local visível placa 
informativa contendo os seguintes dizeres:
 “É PROIBIDA A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE PESSOA UTILIZANDO 
CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE OU QUE 
DIFICULTE SUA IDENTIFICAÇÃO.” 
§ 1º – Deverá ser feita menção, na placa indicativa, ao número desta Lei, bem 
como à data de sua publicação, logo abaixo da inscrição a que se refere o caput deste 
artigo.
§ 2º – A critério da Administração Pública, no uso do poder discricionário, os 
órgãos públicos poderão afixar placa informativa, desde que expressos os dizeres previstos 
neste artigo, observando o disposto em seu parágrafo primeiro.
Art. 3º A inobservância da proibição prevista nesta Lei sujeitará o infrator a 
imposição de sanções pelos Poderes competentes, no valor correspondente de uma a 
quatro UFMLPs – Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata, observando-se os 
procedimentos constantes da Lei Complementar Municipal nº 05/1991 – Código de Posturas 
Municipais em vigência e alterações posteriores. 
Art. 4º Se necessário, outras normas serão baixadas para a perfeita aplicação 
desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 20 de Setembro de 2011.
ANTÔNIO DÍVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal

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