| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2009 / 2012 |
| Date | 2012-03-01 |
| Ementa | “PRORROGA EM 60 (SESSENTA) DIAS A LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA, FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2009/2012 “Prorroga em 60 (sessenta) Dias a Licença Maternidade das Servidoras Municipais da Administração Direta, Indireta, Autárquica, Fundacional do Município de Lagoa da Prata e Dá Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Administração Pública do Município de Lagoa da Prata, a prorrogação da licença à gestante prevista no art. 71 da Lei Federal 8.213/91, a ser custeada pelos cofres públicos municipais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias consecutivos. §1º A prorrogação será garantida e concedida imediatamente à servidora após a fruição da licença à gestante de que trata o art. 71 da Lei nº 8.213/91. §2º A prorrogação será garantida, na mesma proporção, à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança que ainda não tenha completado 1 (um) ano de idade. Art. 2º Será concedido à servidora, durante o período de prorrogação da licença à gestante e à adotante, o direito à sua remuneração nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social. Art. 3º É vedado à servidora, no período da prorrogação da licença à gestante ou da licença à adotante, o exercício de qualquer atividade remunerada, sendo também vedado manter a criança em creche ou organização similar. Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a servidora perderá o direito à prorrogação, devendo retornar imediatamente ao exercício das atribuições de seu cargo, ficando sujeita a: I - instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor da servidora ou de quem com ela coadunar; II - reparação de danos ao erário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 01 de março de 2012. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal