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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2015/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2015 / 2012
Date 2012-04-13
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À CDL-LP.”
native_id3046

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2015/2012 
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder 
Contribuição à CDL-LP.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, 
no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), através de convênio a ser firmado, à 
Câmara de Dirigentes Lojistas de Lagoa da Prata – CDL-LP, inscrita no CNPJ 
sob o nº 04.634.188/0001-80.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02.06.01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
 23.691.012.4.055 – Incentivo ao Comércio e Serviços
 3350.41 – Contribuições.....................................................................5.000,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no 
artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária:
02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99..............................................................5.000,00
 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de abril de 2012.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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