| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2015 / 2012 |
| Date | 2012-04-13 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À CDL-LP.” |
| native_id | 3046 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2015/2012 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuição à CDL-LP.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), através de convênio a ser firmado, à Câmara de Dirigentes Lojistas de Lagoa da Prata – CDL-LP, inscrita no CNPJ sob o nº 04.634.188/0001-80. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.06.01 – Gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 23.691.012.4.055 – Incentivo ao Comércio e Serviços 3350.41 – Contribuições.....................................................................5.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária: 02.09.01-99.999.9999.9.999-9999.99..............................................................5.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de abril de 2012. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL