| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2016 / 2012 |
| Date | 2012-04-13 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2016/2012 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenções Sociais às Entidades Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, no montante de R$ 69.967,00 (sessenta e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais), através de convênios a serem firmados, às seguintes entidades: Associação Municipal de Apoio às Vítimas de Violência - AMAVI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.472.313/0001-91; Associação Francisco de Assis – AFA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.097.793/0001-95; Associação Sara Aparecida, inscrita no CNPJ sob o nº 07.026.356/0001-43; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 20.897.203/0001-30; Feira do Amor, inscrita no CNPJ sob o nº 20.897.310/0001-68; e Centro de Educação Infantil Arlete Antunes, inscrita no CNPJ sob o nº 05.142.721/0002-30. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 69.967,00 (sessenta e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais), com as seguintes dotações orçamentárias: 02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0005.0.004 – Convênio com a AMAVI 3350.43 – Subvenções Sociais........................................................12.562,50 02.04.02 – Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.0005.0.079 – Convênio com a Associação Francisco de Assis 3350.43 – Subvenções Sociais.........................................................12.562,50 02.04.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.0005.0.015 – Convênio com a Associação Francisco de Assis 3350.43 – Subvenções Sociais...........................................................3.000,00 02.04.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.0005.0.080 – Convênio com a Associação Sara Aparecida 3350.43 – Subvenções Sociais.........................................................17.703,00 02.04.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.0005.0.069 – Convênio com a APAE 3350.43 – Subvenções Sociais...........................................................8.540,00 02.04.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.0005.0.061– Convênio com a AMAVI 3350.43 – Subvenções Sociais...........................................................9.050,00 02.04.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.0005.0.087– Convênio com a Feira do Amor 3350.43 – Subvenções Sociais...........................................................3.099,00 02.04.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.0005.0.076– Convênio com o CEI Arlete Antunes 3350.43 – Subvenções Sociais...........................................................3.450,00 Total.................................................................................69.967,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.04.02-08.243.0005.4.030-3190.04............................................................14.300,00 02.04.02-08.243.0005.4.030-3190.11.................................................................900,00 02.04.02-08.243.0005.4.030-3390.30..............................................................1.800,00 02.04.03-08.243.0005.4.040-3390.30............................................................52.967,00 Total.................................................................................69.967,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de abril de 2012. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL SABRINA RESENDE MIRANDA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA