br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2017/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2017 / 2012
Date 2012-04-13
Ementa“AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS QUE MENCIONA.”
native_id3048

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2017/2012 
“Autoriza a Permuta de Imóveis Que 
Menciona.”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Associação Comunitária Cânticos de Sião, inscrita no 
CNPJ sob o nº 23.777.303/0001-10, autorizada a permutar o imóvel recebido em 
doação do Município, através da Lei nº 966/2001, sendo um lote de terreno urbano 
de nº 23 da quadra 49, com área de 500.00m², situado na Rua Cassimiro de Abreu 
esquina com Av. Getúlio Vargas, bairro Américo Silva, nesta cidade, registrado no 
CRI da Comarca de Lagoa da Prata, matrícula 29429, livro 2-RG, por parte 
correspondente a 94,23% do lote de terreno urbano de nº 07, da quadra 03, com 
área de 520,00m², situado na Rua Paraíba, bairro Santa Helena, nesta cidade, 
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, matrícula 29490, livro 2-RG, de 
propriedade de Samuel Pereira Batista, portador do CPF nº 779.737.806-10.
Art. 2º O imóvel, ora permutado, destina-se à construção da sede da 
Associação Comunitária Cânticos de Sião, cuja obra deverá estar concluída no 
prazo máximo de 02 (dois) anos, sob pena de reversão automática do bem 
permutado, inclusive benfeitorias, ao patrimônio público municipal, sem direito a 
qualquer tipo de indenização.
 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de abril de 2012.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal
 

open original →