| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2018 / 2012 |
| Date | 2012-04-13 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DIVULGAREM O PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS COLOCADOS EM PROMOÇÃO” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2018/2012 “Dispõe Sobre a Obrigatoriedade dos Estabelecimentos Comerciais Divulgarem o Prazo de Validade dos Produtos Colocados em Promoção” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os Estabelecimentos Comerciais obrigados a divulgar o prazo de validade dos produtos colocados em promoção, de modo destacado e pelo mesmo meio de comunicação utilizado na divulgação da oferta. Parágrafo Único Quando se tratar de produtos que possuam mais de um prazo de validade, todos devem ser divulgados, individualmente. Art. 2º O descumprimento da determinação de que trata o Artigo 1º desta Lei implicará na aplicação de multa no valor de 10 (dez) Unidades Fiscais do Município de Lagoa da Prata - UFMLP, na primeira ocorrência, e em casos de reincidência, o valor da multa será de 20(vinte) UFMLP. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de abril de 2012. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal