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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2018/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2018 / 2012
Date 2012-04-13
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DIVULGAREM O PRAZO DE VALIDADE DOS PRODUTOS COLOCADOS EM PROMOÇÃO”
native_id3049

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
 LEI Nº 2018/2012
“Dispõe Sobre a Obrigatoriedade dos 
Estabelecimentos Comerciais Divulgarem 
o Prazo de Validade dos Produtos 
Colocados em Promoção”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a se￾guinte Lei:
 Art. 1º Ficam os Estabelecimentos Comerciais obrigados a divulgar o 
prazo de validade dos produtos colocados em promoção, de modo destacado e pelo 
mesmo meio de comunicação utilizado na divulgação da oferta.
Parágrafo Único Quando se tratar de produtos que possuam mais de 
um prazo de validade, todos devem ser divulgados, individualmente.
Art. 2º O descumprimento da determinação de que trata o Artigo 1º 
desta Lei implicará na aplicação de multa no valor de 10 (dez) Unidades Fiscais do 
Município de Lagoa da Prata - UFMLP, na primeira ocorrência, e em casos de reinci￾dência, o valor da multa será de 20(vinte) UFMLP.
 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de abril de 2012.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal

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