| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2019 / 2012 |
| Date | 2012-04-13 |
| Ementa | “AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA A CONTRATAR SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL E HOSPITALAR EM FAVOR DE SEUS SERVIDORES.” |
| native_id | 3050 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2019 /2012 “Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a Contratar Serviços de Assistência Médica Ambulatorial e Hospitalar em Favor de Seus Servidores.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a contratar Pessoa Jurídica especializada na prestação de serviços de assistência médica ambulatorial e hospitalar, por meio de plano privado, em favor de seus servidores e de seus dependentes, assim definidos nos parágrafos deste Artigo, bem como a celebrar convênio com entidade sem fins lucrativos visando o mesmo fim. § 1º – São dependentes dos servidores ou beneficiários titulares: I – cônjuge; II – companheiro(a) que comprove união estável como entidade familiar; III – filho(a) solteiro(a), menor de 21 anos de idade ou inválido(a); IV – filho(a) solteiro(a), maior de 21 e menor de 24 anos de idade, que frequente curso de graduação. § 2º – Equiparam-se a filho: I – o enteado que, comprovadamente, viva sob a guarda judicial e sustento do beneficiário titular ou do seu cônjuge ou companheiro; II – o menor ou inválido que, mediante autorização judicial, viva sob a guarda e sustento do beneficiário titular. § 3º – Somente o beneficiário titular pode requerer inclusão ou exclusão de dependentes. Art. 2º No contrato firmado com Pessoa Jurídica ou convênio firmado com entidade sem fins lucrativos, prestadoras de serviços de plano de saúde, os servidores ou beneficiários titulares poderão incluir seus filhos maiores de 24 anos de idade, desde que a totalidade das despesas de seus planos sejam assumidas por seus genitores, as quais serão descontadas em folha do respectivo servidor, ficando vedado o pagamento de qualquer despesa por parte da Câmara Municipal. Art. 3º A Câmara Municipal de Lagoa da Prata arcará com até 80% (oitenta por cento) do valor das despesas referentes ao pagamento das mensalidades do plano de seus servidores e de seus dependentes, exceto os descritos no Artigo 2º desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º Os servidores da Câmara Municipal que aderirem ao plano arcarão com o valor da diferença necessária para se atingir o valor integral da mensalidade dos referidos planos, diretamente descontado em folha de pagamento. Art. 5º Os valores das despesas ambulatoriais dos planos correrão por conta do servidor, diretamente descontados em folha de pagamento. Art. 6º De acordo com o valor das despesas ambulatoriais dos servidores e de seus dependentes, nos termos a serem definidos em Portaria, fica a Câmara Municipal autorizada a realizar o pagamento total da fatura referente a estas despesas, bem como a parcelar o valor despendido para seu servidor. Art. 7º No contrato firmado com Pessoa Jurídica ou convênio firmado com entidade sem fins lucrativos, prestadoras de serviços de plano de saúde, os Vereadores e seus dependentes, assim considerados nos termos dos Parágrafos do Artigo 1º desta Lei e aqueles previstos no Artigo 2º desta Lei, que aderirem, obrigatoriamente arcarão com a totalidade das despesas de seus planos, que serão descontadas dos subsídios do respectivo Vereador, ficando vedado o pagamento de qualquer despesa por parte da Câmara Municipal. Art. 8º Fica a Presidência da Câmara Municipal autorizada a regulamentar e pormenorizar a matéria prevista nesta Lei por meio de Portaria. Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente da Câmara Municipal. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de abril de 2012. ANTÔNIO DIVINO MIRANDA Prefeito Municipal