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norma nº 2020/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2020 / 2012
Date 2012-05-02
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS AO CEI “ARLETTE ANTUNES” E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2020/2012 
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder 
Subvenções Sociais ao CEI “Arlette 
Antunes” e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções 
sociais, no montante de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), através de 
convênio a ser firmado, ao Centro de Educação Infantil Arlette Antunes, inscrita no 
CNPJ sob o nº 05.142.721/0002-30.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 
16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), com a seguinte dotação orçamentária:
02.08.02 – Secretaria Municipal de Educação/Ensino Municipal
 12.306.0015.0.113 – Convênio com o CEI Arlete Antunes – FNDE 
 3350.43 – Subvenções Sociais.........................................................16.200,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no 
artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02.08.02-12.361.0016.4.070-3390.30..............................................................4.200,00
02.08.02-12.365.0015.4.074-3390.30..............................................................5.000,00
02.08.02-12.365.0015.4.132-3390.30..............................................................7.000,00
 Total.................................................................................16.200,00 
 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de maio de 2012.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL
 SABRINA RESENDE MIRANDA
 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 

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