| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2020 / 2012 |
| Date | 2012-05-02 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS AO CEI “ARLETTE ANTUNES” E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3051 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2020/2012 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenções Sociais ao CEI “Arlette Antunes” e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, no montante de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), através de convênio a ser firmado, ao Centro de Educação Infantil Arlette Antunes, inscrita no CNPJ sob o nº 05.142.721/0002-30. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), com a seguinte dotação orçamentária: 02.08.02 – Secretaria Municipal de Educação/Ensino Municipal 12.306.0015.0.113 – Convênio com o CEI Arlete Antunes – FNDE 3350.43 – Subvenções Sociais.........................................................16.200,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.08.02-12.361.0016.4.070-3390.30..............................................................4.200,00 02.08.02-12.365.0015.4.074-3390.30..............................................................5.000,00 02.08.02-12.365.0015.4.132-3390.30..............................................................7.000,00 Total.................................................................................16.200,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de maio de 2012. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL SABRINA RESENDE MIRANDA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA