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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2022/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2022 / 2012
Date 2012-05-29
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3053

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2022/2012
“Abre Crédito Especial ao Orçamento 
Vigente do Município, em favor do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da 
Prata, e Contém Outras Providências.”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, no montante de R$ 195.000,00 (cento e 
noventa e cinco mil reais) com a seguinte dotação orçamentária:
03.02.00-17.541.1702.2.002-3391.47..........................................................195.000,00
 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no 
artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 
03.02.00-17.541.1702.2.002-3350.41..........................................................195.000,00
 
 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de maio de 2012.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL
 
 SABRINA RESENDE MIRANDA
 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA

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