| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2022 / 2012 |
| Date | 2012-05-29 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3053 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2022/2012 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município, em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata, e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, no montante de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 03.02.00-17.541.1702.2.002-3391.47..........................................................195.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 03.02.00-17.541.1702.2.002-3350.41..........................................................195.000,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de maio de 2012. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL SABRINA RESENDE MIRANDA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA