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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2024/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2024 / 2012
Date 2012-06-11
Ementa“ALTERA ART. 3º DA LEI Nº 1997/2011.”
native_id3055

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2024/2012 
“Altera Art. 3º da Lei nº 1997/2011.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 1997/2011 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
 “Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 
contribuição, no valor de R$ 40.140,00 (quarenta mil, cento e quarenta 
reais), através de termo aditivo ao convênio nº 019/2011 e novo convênio 
em 2012, à Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, inscrita no 
CNPJ sob o nº 17.217.985/0001-04, sendo R$ 3.000,00 para o exercício 
de 2011 e R$ 37.140,00 para o exercício de 2012.” (NR)
 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de junho de 2012.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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