| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2024 / 2012 |
| Date | 2012-06-11 |
| Ementa | “ALTERA ART. 3º DA LEI Nº 1997/2011.” |
| native_id | 3055 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2024/2012 “Altera Art. 3º da Lei nº 1997/2011.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 1997/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, no valor de R$ 40.140,00 (quarenta mil, cento e quarenta reais), através de termo aditivo ao convênio nº 019/2011 e novo convênio em 2012, à Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG, inscrita no CNPJ sob o nº 17.217.985/0001-04, sendo R$ 3.000,00 para o exercício de 2011 e R$ 37.140,00 para o exercício de 2012.” (NR) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de junho de 2012. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL