| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2025 / 2012 |
| Date | 2012-06-11 |
| Ementa | “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.699/2009 QUE DE- CLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CO- MERCIAL, INDUSTRIAL, AGROPECUÁRIA E DE PRESTA- ÇÃO DE SERVIÇOS DE LAGOA DA PRATA.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2025/2012 “Altera a Lei Municipal nº 1.699/2009 Que Declara de Utilidade Pública a Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Prestação de Serviços de Lagoa da Prata.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Modifica-se a Ementa da Lei Municipal 1.699/2009 que passa a ter a seguinte redação: “Declara de Utilidade Pública a Associação Comercial e Empresarial de Lagoa da Prata – ACE-LP.” Art. 2º Modifica-se o texto do Artigo 1º da Lei Municipal 1.699/2009 que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comercial e Empresarial de Lagoa da Prata – ACE-LP, inscrita no CNPJ nº 23.774.268/0001- 86, com sede à Rua Vinte e Sete de Dezembro, nº 136, centro, neste Município.” Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal nº 1.699/2009 as alterações previstas na presente Lei, bem como as posteriores. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de junho de 2012. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal