| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2027 / 2012 |
| Date | 2012-06-11 |
| Ementa | “DEFINE REGRAS ESPECÍFICAS NO ÂMBITO DA CÂ- MARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA PARA O CUMPRIMENTO DA LEI NACIONAL Nº 12.527/2011 – LEI DO ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2027/2012 “Define Regras Específicas no Âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da Prata Para o Cumprimento da Lei Nacional nº 12.527/2011 – Lei do Acesso à Informação – LAI.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º Esta Lei define regras e procedimentos específicos no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da Prata para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, nos termos da Lei Nacional n.º 12.527/2011 – Lei do Acesso à Informação – LAI, que regula o acesso a informações previsto no Inciso XXXIII do Art. 5º, no Inciso II do Parágrafo 3º do Art. 37 e no Parágrafo Segundo do Art. 216, todos da Constituição Federal. Art. 2o Todos os setores do Poder Legislativo de Lagoa da Prata, assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei Nacional 12.527/2011. Art. 3o Para os efeitos desta Lei considera-se: I - informação - dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; II - dados processados - dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação; III - documento - unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato; IV - informação sigilosa - informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Poder Legislativo local, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo; V - informação pessoal - informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem; VI - tratamento da informação - conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação; VII - disponibilidade - qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS VIII - autenticidade - qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; IX - integridade - qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; X - primariedade - qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações; XI - informação atualizada - informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam; e XII - documento preparatório - documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas. Art. 4o A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem. Parágrafo Único - Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos legais. CAPÍTULO II Da Abrangência Art. 5o Sujeitam-se ao disposto nesta Lei os setores da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, bem como todos seus servidores. Art. 6o O acesso à informação disciplinado nesta Lei não se aplica às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça. CAPÍTULO III Da Transferência Ativa Art. 7o É dever dos servidores da Câmara Municipal de Lagoa da Prata promoverem, independente de requerimento, a divulgação no sítio oficial do Legislativo local, na rede mundial de computadores, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto no Parágrafo Segundo do Art. 8º da Lei Nacional 12.527/2011. § 1o A Câmara Municipal de Lagoa da Prata deverá implementar em seu sítio na Internet seção específica para a divulgação das informações de que trata o caput deste Artigo. § 2o Será disponibilizado no sítio oficial do Legislativo local, na internet, banner na página inicial, que dará acesso à seção específica de que trata o § 1o deste Artigo. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS § 3o Deverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o § 1o , deste Artigo informações sobre: I - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendimento ao público; II - programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto; III - execução orçamentária e financeira detalhada; IV - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; V - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, gratificações, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada; VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e VII - contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do Artigo 40 da Lei nº 12.527/2011, telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC. § 4o As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios governamentais. § 5o A divulgação das informações previstas no § 3o deste Artigo não exclui outras hipóteses de publicação e divulgação de informações previstas na Legislação. Art. 8o O sítio na Internet da Câmara Municipal de Lagoa da Prata deverá, em cumprimento às normas estabelecidas pela Legislação vigente, atender aos seguintes requisitos, dentre outros: I - conter formulário para pedido de acesso à informação; II - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão; III - possibilitar gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; IV - possibilitar acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; V - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS VI - garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso; VII - indicar instruções que permitam ao requerente comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com a Câmara Municipal de Lagoa da Prata; e VIII - garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência. CAPÍTULO IV DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA SEÇÃO I Do Serviço de Informações ao Cidadão Art. 9o A Câmara Municipal de Lagoa da Prata fica autorizada a criar o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, com o objetivo de: I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação; II - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e III - receber e registrar pedidos de acesso à informação. Parágrafo Único - Compete ao SIC: I - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação; II - o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; e III - o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber. Art. 10 O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC - será instalado em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público. SEÇÃO II Do Pedido de Acesso à Informação Art. 11 Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação. § 1o O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sítio na Internet e no Serviço de Informações ao Cidadão – SIC - da Câmara Municipal de Lagoa da Prata. § 2o O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC. § 3o É facultado à Câmara Municipal de Lagoa da Prata o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como contato PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS telefônico, correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos do Artigo 12 desta Lei. § 4o Na hipótese do § 3o , será enviada ao requerente comunicação com o número de protocolo e a data do recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se inicia o prazo de resposta. Art. 12 O pedido de acesso à informação deverá conter: I - nome do requerente; II - número de documento de identificação válido; III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida. Art. 13 Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: I - genéricos; II - desproporcionais ou desarrazoados; ou III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência da Câmara Municipal de Lagoa da Prata. Parágrafo Único - Na hipótese do Inciso III do caput deste Artigo, a Câmara, por meio de seus servidores, deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados. Art. 14 São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à informação. SEÇÃO III Do Procedimento de Acesso à Informação Art. 15 Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato. § 1o Caso não seja possível o acesso imediato, a Câmara Municipal de Lagoa da Prata deverá, no prazo de até vinte dias: I - enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado; II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação; III - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência; IV - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável pela informação ou que a detenha; ou V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS § 2o Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do § 1o . § 3o Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, o responsável pelas informações na Câmara deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original. § 4o Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o § 3o , o requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original. Art. 16 O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias. Art. 17 Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, a Câmara deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação. Parágrafo Único - Na hipótese do caput deste Artigo a Câmara desobriga-se do fornecimento direto da informação, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação. Art. 18 Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, a Câmara, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao requerente a guia própria para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados. Parágrafo Único - A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de dez dias, contado da comprovação do pagamento pelo requerente ou da entrega de declaração de pobreza por ele firmada, ressalvadas hipóteses justificadas em que, devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodução demande prazo superior. Art. 19 Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com: I - razões da negativa de acesso e seu fundamento legal; II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará; e III - possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação, quando for o caso, com indicação da autoridade classificadora que o apreciará. §1o As razões de negativa de acesso a informação classificada indicarão o fundamento legal da classificação, a autoridade que a classificou e o código de indexação do documento classificado. § 2o A Câmara Municipal disponibilizará formulário padrão para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 20 O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão. SEÇÃO IV Dos Recursos Art. 21 No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à Presidência da Câmara, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação. Art. 22 No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar reclamação no prazo de dez dias ao responsável pelo monitoramento do cumprimento das disposições da Lei Nacional 12.527/2011, nos termos do Artigo 40 daquela Lei, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento da reclamação. § 1o O prazo para apresentar reclamação começará trinta dias após a apresentação do pedido. § 2o A Presidência da Câmara poderá designar outro servidor que lhe seja diretamente subordinado como responsável pelo recebimento e apreciação da reclamação. Art. 23 Desprovido o recurso de que trata o Artigo 21 desta Lei ou infrutífera a reclamação de que trata o Artigo 22, poderá o requerente recorrer à Comissão Mista de Reavaliação de Informações, ou na ausência desta, ao Ministério Público local para representar contra o descumprimento desta Lei. CAPÍTULO V Das Informações Pessoais Art. 24 As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem detidas pela Câmara Municipal de Lagoa da Prata: I - terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de sua produção; e II - poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem. Parágrafo Único - Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes ou ascendentes. Art. 25 O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Art. 26 O consentimento referido no Inciso II do Artigo 24 não será exigido quando o acesso à informação pessoal for necessário: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização exclusivamente para o tratamento médico; II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em Lei, vedada a identificação da pessoa a que a informação se referir; III - ao cumprimento de decisão judicial; IV - à defesa de direitos humanos de terceiros; ou V - à proteção do interesse público geral e preponderante. Art. 27 A restrição de acesso a informações pessoais de que trata o Artigo 24 não poderá ser invocada: I - com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades, conduzido pelo Poder Público, em que o titular das informações for parte ou interessado; ou II - quando as informações pessoais não classificadas estiverem contidas em conjuntos de documentos necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância. Art. 28 A Presidência da Câmara poderá, de ofício ou mediante provocação, reconhecer a incidência da hipótese do inciso II do caput do Artigo 24, de forma fundamentada, sobre documentos que tenha produzido ou acumulado, e que estejam sob sua guarda. § 1o Para subsidiar a decisão de reconhecimento de que trata o caput, a Câmara Municipal poderá solicitar a universidades, instituições de pesquisa ou outras entidades com notória experiência em pesquisa historiográfica a emissão de parecer sobre a questão. § 2o A decisão de reconhecimento de que trata o caput será precedida de publicação de extrato da informação, com descrição resumida do assunto, origem e período do conjunto de documentos a serem considerados de acesso irrestrito, com antecedência de no mínimo trinta dias. § 3o Após a decisão de reconhecimento de que trata o § 2o , os documentos serão considerados de acesso irrestrito ao público. Art. 29 O pedido de acesso a informações pessoais observará os procedimentos previstos no Capítulo IV e estará condicionado à comprovação da identidade do requerente. Parágrafo Único- O pedido de acesso a informações pessoais por terceiros deverá ainda estar acompanhado de: I - comprovação do consentimento expresso de que trata o inciso II do caput do Artigo 24, por meio de procuração; II - comprovação das hipóteses previstas no Artigo 24; III - demonstração da necessidade do acesso à informação requerida para a defesa dos direitos humanos ou para a proteção do interesse público e geral preponderante. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 30 O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização, sobre as obrigações a que se submeterá o requerente. § 1o A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finalidade e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utilização de maneira diversa. § 2o Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros será responsabilizado por seu uso indevido, na forma da Lei. CAPÍTULO VI Das Responsabilidades Art. 31 Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público da Câmara Municipal de Lagoa da Prata: I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; III - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informação; IV - divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal; V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e CAPÍTULO VII Do Monitoramento da Aplicação da Lei SEÇÃO I Do Responsável pelo Monitoramento Art. 32 A Presidência da Câmara designará servidor que lhe seja diretamente subordinado para exercer as seguintes atribuições: I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei Nacional n.º 12.527/2011; II - avaliar e monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar à Presidência relatório anual sobre o seu cumprimento; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS III - recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos necessários à implementação desta Lei; IV - orientar os setores da Câmara no que se refere ao cumprimento desta Lei. CAPÍTULO VIII Disposições Transitórias e Finais Art. 33 Os setores da Câmara adequarão suas políticas de gestão da informação, promovendo os ajustes necessários aos processos de registro, processamento, trâmite e arquivamento de documentos e informações. Art. 34 Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a criar o número de telefone 0800, para atendimento ao cidadão, bem como para efetivo cumprimento desta Lei. Parágrafo Único - As ligações para o telefone 0800 de que trata o caput deste Artigo somente serão aceitas se forem ligações locais. Art. 35 Para cumprimento do disposto nesta Lei, será regulamentada por meio de Portaria a utilização dos endereços da Câmara Municipal de Lagoa da Prata nas mídias sociais. Art. 36 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de junho 2012. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal