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norma nº 2027/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2027 / 2012
Date 2012-06-11
Ementa“DEFINE REGRAS ESPECÍFICAS NO ÂMBITO DA CÂ- MARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA PARA O CUMPRIMENTO DA LEI NACIONAL Nº 12.527/2011 – LEI DO ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2027/2012
“Define Regras Específicas no Âmbito da Câ￾mara Municipal de Lagoa da Prata Para o 
Cumprimento da Lei Nacional nº 12.527/2011 – 
Lei do Acesso à Informação – LAI.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
 Art. 1º Esta Lei define regras e procedimentos específicos no âmbito 
da Câmara Municipal de Lagoa da Prata para a garantia do acesso à informação e 
para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e 
prazo de sigilo, nos termos da Lei Nacional n.º 12.527/2011 – Lei do Acesso à 
Informação – LAI, que regula o acesso a informações previsto no Inciso XXXIII do 
Art. 5º, no Inciso II do Parágrafo 3º do Art. 37 e no Parágrafo Segundo do Art. 216, 
todos da Constituição Federal.
 Art. 2o
 Todos os setores do Poder Legislativo de Lagoa da Prata, asse￾gurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será 
proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, cla￾ra e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração 
pública e as diretrizes previstas na Lei Nacional 12.527/2011.
 Art. 3o
 Para os efeitos desta Lei considera-se: 
 I - informação - dados, processados ou não, que podem ser utilizados 
para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte 
ou formato;
 II - dados processados - dados submetidos a qualquer operação ou tra￾tamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o em￾prego de tecnologia da informação;
 III - documento - unidade de registro de informações, qualquer que seja 
o suporte ou formato; 
 IV - informação sigilosa - informação submetida temporariamente à res￾trição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da 
sociedade e do Poder Legislativo local, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses 
legais de sigilo;
 V - informação pessoal - informação relacionada à pessoa natural identi￾ficada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem; 
 VI - tratamento da informação - conjunto de ações referentes à produ￾ção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, 
distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou 
controle da informação;
 VII - disponibilidade - qualidade da informação que pode ser conhecida 
e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
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 VIII - autenticidade - qualidade da informação que tenha sido produzida, 
expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou siste￾ma;
 IX - integridade - qualidade da informação não modificada, inclusive 
quanto à origem, trânsito e destino;
 X - primariedade - qualidade da informação coletada na fonte, com o 
máximo de detalhamento possível, sem modificações;
 XI - informação atualizada - informação que reúne os dados mais recen￾tes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas 
específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados 
que a organizam; e
 XII - documento preparatório - documento formal utilizado como funda￾mento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e no￾tas técnicas.
 Art. 4o
 A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalva￾da a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais 
como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem. 
 Parágrafo Único - Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos 
materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem pre￾juízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos legais.
CAPÍTULO II
Da Abrangência
 Art. 5o
 Sujeitam-se ao disposto nesta Lei os setores da Câmara Muni￾cipal de Lagoa da Prata, bem como todos seus servidores.
 Art. 6o
 O acesso à informação disciplinado nesta Lei não se aplica às hi￾póteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancário, de operações e servi￾ços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.
CAPÍTULO III
Da Transferência Ativa
 Art. 7o
 É dever dos servidores da Câmara Municipal de Lagoa da Prata 
promoverem, independente de requerimento, a divulgação no sítio oficial do Legislati￾vo local, na rede mundial de computadores, de informações de interesse coletivo ou 
geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o disposto no Parágrafo Segun￾do do Art. 8º da Lei Nacional 12.527/2011.
 § 1o
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata deverá implementar em 
seu sítio na Internet seção específica para a divulgação das informações de que trata 
o caput deste Artigo.
 § 2o
 Será disponibilizado no sítio oficial do Legislativo local, na internet, 
banner na página inicial, que dará acesso à seção específica de que trata o § 1o
 des￾te Artigo.
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 § 3o
 Deverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o § 1o
, 
deste Artigo informações sobre:
 I - estrutura organizacional, competências, legislação aplicável, princi￾pais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades, horários de atendi￾mento ao público;
 II - programas, projetos, ações, obras e atividades, com indicação da 
unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores 
de resultado e impacto;
 III - execução orçamentária e financeira detalhada; 
 IV - licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resul￾tados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; 
 V - remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, 
graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, gratifica￾ções, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de apo￾sentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada;
 VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e
 VII - contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do 
Artigo 40 da Lei nº 12.527/2011, telefone e correio eletrônico do Serviço de Informa￾ções ao Cidadão - SIC.
 § 4o
 As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferra￾menta de redirecionamento de página na Internet, quando estiverem disponíveis em 
outros sítios governamentais.
 § 5o
 A divulgação das informações previstas no § 3o
 deste Artigo não 
exclui outras hipóteses de publicação e divulgação de informações previstas na Le￾gislação.
 Art. 8o
 O sítio na Internet da Câmara Municipal de Lagoa da Prata de￾verá, em cumprimento às normas estabelecidas pela Legislação vigente, atender aos 
seguintes requisitos, dentre outros: 
 I - conter formulário para pedido de acesso à informação;
 II - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à 
informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreen￾são; 
 III - possibilitar gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, 
inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a 
análise das informações; 
 IV - possibilitar acesso automatizado por sistemas externos em formatos 
abertos, estruturados e legíveis por máquina;
 V - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da in￾formação; 
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 VI - garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis 
para acesso; 
 VII - indicar instruções que permitam ao requerente comunicar-se, por 
via eletrônica ou telefônica, com a Câmara Municipal de Lagoa da Prata; e 
 VIII - garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiên￾cia. 
CAPÍTULO IV
DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA
SEÇÃO I
Do Serviço de Informações ao Cidadão
 Art. 9o
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata fica autorizada a criar o 
Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, com o objetivo de:
 I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação; 
 II - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e 
 III - receber e registrar pedidos de acesso à informação. 
 Parágrafo Único - Compete ao SIC: 
 I - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o forne￾cimento imediato da informação;
 II - o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a 
entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; e
 III - o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade res￾ponsável pelo fornecimento da informação, quando couber. 
 Art. 10 O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC - será instalado em 
unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público.
SEÇÃO II
Do Pedido de Acesso à Informação 
 Art. 11 Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de 
acesso à informação. 
 § 1o
 O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado 
em meio eletrônico e físico, no sítio na Internet e no Serviço de Informações ao Cida￾dão – SIC - da Câmara Municipal de Lagoa da Prata. 
 § 2o
 O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação 
do pedido ao SIC. 
 § 3o
 É facultado à Câmara Municipal de Lagoa da Prata o recebimento 
de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como contato 
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telefônico, correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos do 
Artigo 12 desta Lei. 
 § 4o
 Na hipótese do § 3o
, será enviada ao requerente comunicação com 
o número de protocolo e a data do recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual 
se inicia o prazo de resposta. 
 Art. 12 O pedido de acesso à informação deverá conter: 
 I - nome do requerente;
 II - número de documento de identificação válido;
 III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
 IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de 
comunicações ou da informação requerida. 
 Art. 13 Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
 I - genéricos;
 II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
 III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consoli￾dação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que 
não seja de competência da Câmara Municipal de Lagoa da Prata. 
 Parágrafo Único - Na hipótese do Inciso III do caput deste Artigo, a Câ￾mara, por meio de seus servidores, deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local 
onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a 
interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
 Art. 14 São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de 
acesso à informação.
SEÇÃO III
Do Procedimento de Acesso à Informação
 Art. 15 Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso 
será imediato.
 § 1o
 Caso não seja possível o acesso imediato, a Câmara Municipal de 
Lagoa da Prata deverá, no prazo de até vinte dias:
 I - enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;
 II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, 
efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação;
 III - comunicar que não possui a informação ou que não tem conheci￾mento de sua existência; 
 IV - indicar, caso tenha conhecimento, o órgão ou entidade responsável 
pela informação ou que a detenha; ou
 V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.
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 § 2o
 Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de 
grande volume de documentos, ou a movimentação do documento puder comprome￾ter sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do § 1o
.
 § 3o
 Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informa￾ção ou do documento, o responsável pelas informações na Câmara deverá indicar 
data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que con￾fere com o original. 
 § 4o
 Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o § 3o
, o re￾querente poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor públi￾co, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do 
documento original. 
 Art. 16 O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez 
dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo ini￾cial de vinte dias.
 Art. 17 Caso a informação esteja disponível ao público em formato im￾presso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, a Câmara deverá orientar o 
requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.
 Parágrafo Único - Na hipótese do caput deste Artigo a Câmara deso￾briga-se do fornecimento direto da informação, salvo se o requerente declarar não 
dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação.
 Art. 18 Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de 
documentos, a Câmara, observado o prazo de resposta ao pedido, disponibilizará ao 
requerente a guia própria para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais 
utilizados.
 Parágrafo Único - A reprodução de documentos ocorrerá no prazo de 
dez dias, contado da comprovação do pagamento pelo requerente ou da entrega de 
declaração de pobreza por ele firmada, ressalvadas hipóteses justificadas em que, 
devido ao volume ou ao estado dos documentos, a reprodução demande prazo supe￾rior. 
 Art. 19 Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao re￾querente, no prazo de resposta, comunicação com: 
 I - razões da negativa de acesso e seu fundamento legal; 
 II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o 
apreciará; e
 III - possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da in￾formação, quando for o caso, com indicação da autoridade classificadora que o apre￾ciará. 
 §1o
 As razões de negativa de acesso a informação classificada indica￾rão o fundamento legal da classificação, a autoridade que a classificou e o código de 
indexação do documento classificado.
 § 2o
 A Câmara Municipal disponibilizará formulário padrão para apre￾sentação de recurso e de pedido de desclassificação.
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 Art. 20 O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, 
utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será as￾segurado a partir da edição do ato ou decisão.
SEÇÃO IV
Dos Recursos
 Art. 21 No caso de negativa de acesso à informação ou de não forneci￾mento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso 
no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à Presidência da Câmara, que 
deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.
 Art. 22 No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à infor￾mação, o requerente poderá apresentar reclamação no prazo de dez dias ao respon￾sável pelo monitoramento do cumprimento das disposições da Lei Nacional 
12.527/2011, nos termos do Artigo 40 daquela Lei, que deverá se manifestar no pra￾zo de cinco dias, contado do recebimento da reclamação. 
 § 1o
 O prazo para apresentar reclamação começará trinta dias após a 
apresentação do pedido.
 § 2o
 A Presidência da Câmara poderá designar outro servidor que lhe 
seja diretamente subordinado como responsável pelo recebimento e apreciação da 
reclamação.
 Art. 23 Desprovido o recurso de que trata o Artigo 21 desta Lei ou in￾frutífera a reclamação de que trata o Artigo 22, poderá o requerente recorrer à Co￾missão Mista de Reavaliação de Informações, ou na ausência desta, ao Ministério 
Público local para representar contra o descumprimento desta Lei. 
CAPÍTULO V
Das Informações Pessoais
 Art. 24 As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, 
honra e imagem detidas pela Câmara Municipal de Lagoa da Prata:
 I - terão acesso restrito a agentes públicos legalmente autorizados e a 
pessoa a que se referirem, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo 
máximo de cem anos a contar da data de sua produção; e
 II - poderão ter sua divulgação ou acesso por terceiros autorizados por 
previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que se referirem.
 Parágrafo Único - Caso o titular das informações pessoais esteja morto 
ou ausente, os direitos de que trata este artigo assistem ao cônjuge ou companheiro, 
aos descendentes ou ascendentes. 
 Art. 25 O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma 
transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, 
bem como às liberdades e garantias individuais. 
 Art. 26 O consentimento referido no Inciso II do Artigo 24 não será exigi￾do quando o acesso à informação pessoal for necessário:
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 I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou 
legalmente incapaz, e para utilização exclusivamente para o tratamento médico; 
 II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente inte￾resse público ou geral, previstos em Lei, vedada a identificação da pessoa a que a in￾formação se referir;
 III - ao cumprimento de decisão judicial; 
 IV - à defesa de direitos humanos de terceiros; ou
 V - à proteção do interesse público geral e preponderante. 
 Art. 27 A restrição de acesso a informações pessoais de que trata o Ar￾tigo 24 não poderá ser invocada: 
 I - com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades, 
conduzido pelo Poder Público, em que o titular das informações for parte ou interes￾sado; ou
 II - quando as informações pessoais não classificadas estiverem conti￾das em conjuntos de documentos necessários à recuperação de fatos históricos de 
maior relevância.
 Art. 28 A Presidência da Câmara poderá, de ofício ou mediante provo￾cação, reconhecer a incidência da hipótese do inciso II do caput do Artigo 24, de for￾ma fundamentada, sobre documentos que tenha produzido ou acumulado, e que es￾tejam sob sua guarda.
 § 1o
 Para subsidiar a decisão de reconhecimento de que trata o caput, 
a Câmara Municipal poderá solicitar a universidades, instituições de pesquisa ou ou￾tras entidades com notória experiência em pesquisa historiográfica a emissão de pa￾recer sobre a questão.
 § 2o A decisão de reconhecimento de que trata o caput será precedida 
de publicação de extrato da informação, com descrição resumida do assunto, origem 
e período do conjunto de documentos a serem considerados de acesso irrestrito, com 
antecedência de no mínimo trinta dias.
 § 3o Após a decisão de reconhecimento de que trata o § 2o
, os docu￾mentos serão considerados de acesso irrestrito ao público.
 Art. 29 O pedido de acesso a informações pessoais observará os pro￾cedimentos previstos no Capítulo IV e estará condicionado à comprovação da identi￾dade do requerente.
 Parágrafo Único- O pedido de acesso a informações pessoais por ter￾ceiros deverá ainda estar acompanhado de:
 I - comprovação do consentimento expresso de que trata o inciso II do 
caput do Artigo 24, por meio de procuração; 
 II - comprovação das hipóteses previstas no Artigo 24;
 III - demonstração da necessidade do acesso à informação requerida 
para a defesa dos direitos humanos ou para a proteção do interesse público e geral 
preponderante.
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 Art. 30 O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado 
à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a 
destinação que fundamentaram sua autorização, sobre as obrigações a que se sub￾meterá o requerente.
 § 1o
 A utilização de informação pessoal por terceiros vincula-se à finali￾dade e à destinação que fundamentaram a autorização do acesso, vedada sua utili￾zação de maneira diversa.
 § 2o
 Aquele que obtiver acesso às informações pessoais de terceiros 
será responsabilizado por seu uso indevido, na forma da Lei.
CAPÍTULO VI
Das Responsabilidades 
 Art. 31 Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do 
agente público da Câmara Municipal de Lagoa da Prata: 
 I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, re￾tardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma 
incorreta, incompleta ou imprecisa; 
 II - utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar 
ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, a que 
tenha acesso ou sobre que tenha conhecimento em razão do exercício das atribui￾ções de cargo, emprego ou função pública; 
 III - agir com dolo ou má-fé na análise dos pedidos de acesso à informa￾ção; 
 IV - divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido 
a informação classificada em grau de sigilo ou a informação pessoal; 
 V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, 
ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; 
 VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação 
classificada em grau de sigilo para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de ter￾ceiros; e 
CAPÍTULO VII
Do Monitoramento da Aplicação da Lei
SEÇÃO I
Do Responsável pelo Monitoramento
 Art. 32 A Presidência da Câmara designará servidor que lhe seja dire￾tamente subordinado para exercer as seguintes atribuições: 
 I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informa￾ção, de forma eficiente e adequada aos objetivos da Lei Nacional n.º 12.527/2011;
 II - avaliar e monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apre￾sentar à Presidência relatório anual sobre o seu cumprimento; 
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 III - recomendar medidas para aperfeiçoar as normas e procedimentos 
necessários à implementação desta Lei;
 IV - orientar os setores da Câmara no que se refere ao cumprimento 
desta Lei.
CAPÍTULO VIII
Disposições Transitórias e Finais
 Art. 33 Os setores da Câmara adequarão suas políticas de gestão da 
informação, promovendo os ajustes necessários aos processos de registro, processa￾mento, trâmite e arquivamento de documentos e informações.
 Art. 34 Fica a Câmara Municipal de Lagoa da Prata autorizada a criar o 
número de telefone 0800, para atendimento ao cidadão, bem como para efetivo cum￾primento desta Lei.
 Parágrafo Único - As ligações para o telefone 0800 de que trata o ca￾put deste Artigo somente serão aceitas se forem ligações locais.
 Art. 35 Para cumprimento do disposto nesta Lei, será regulamentada 
por meio de Portaria a utilização dos endereços da Câmara Municipal de Lagoa da 
Prata nas mídias sociais. 
 Art. 36 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de junho 2012. 
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal

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