| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2028 / 2012 |
| Date | 2012-06-12 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3059 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2028/2012 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente, em Favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, no montante de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 03.02.00-17.122.1702.1.001-4490.51..........................................................360.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior, será utilizado o SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício de 2011, no montante de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de junho de 2012. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL