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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2029/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2029 / 2012
Date 2012-06-12
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADE QUE MENCIONA.”
native_id3060

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2029/2012 
“Autoriza o Executivo Municipal a 
Conceder Contribuições às Entidades 
Que Menciona.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições, 
através de convênios a serem firmados, no montante de R$ 9.000,00 (nove mil 
reais), às seguintes entidades: Associação do Congado dos Devotos de Nossa 
Senhora do Rosário, inscrita no CNPJ sob o nº 19.208.818/0001-22, e à Irmandade 
São Domingos de Gusmão e Nossa Senhora do Rosário, inscrita no CNPJ sob o nº 
20.938.288/0001-57.
 Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 
9.000,00 (nove mil reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02-05-02 – Setor de Cultura
 13.392.0008.0.031 – Contribuição às Associações de Congadeiros
 3350.41 – Contribuições .......................................................................9.000,00 
 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no 
artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento 
vigente:
02.09.01-04.123.0001.4.084-3390.39..............................................................4.500,00
02.09.01-28.843.0000.0.003-4691.71..............................................................4.500,00
 Total.....................................................................9.000,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de junho de 2012.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL

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