| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2029 / 2012 |
| Date | 2012-06-12 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADE QUE MENCIONA.” |
| native_id | 3060 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2029/2012 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuições às Entidades Que Menciona.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuições, através de convênios a serem firmados, no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), às seguintes entidades: Associação do Congado dos Devotos de Nossa Senhora do Rosário, inscrita no CNPJ sob o nº 19.208.818/0001-22, e à Irmandade São Domingos de Gusmão e Nossa Senhora do Rosário, inscrita no CNPJ sob o nº 20.938.288/0001-57. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02-05-02 – Setor de Cultura 13.392.0008.0.031 – Contribuição às Associações de Congadeiros 3350.41 – Contribuições .......................................................................9.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.09.01-04.123.0001.4.084-3390.39..............................................................4.500,00 02.09.01-28.843.0000.0.003-4691.71..............................................................4.500,00 Total.....................................................................9.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de junho de 2012. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL