| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2030 / 2012 |
| Date | 2012-06-19 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2030/2012 “Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação dos lotes de terrenos urbanos, de propriedade do Município de Lagoa da Prata, às seguintes pessoas: 1) José Perpétuo da Silva, CPF nº 358.229.966-04, um lote de terreno urbano de nº 12 da quadra 127, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na Rua Francisco Resende esquina com Rua Maria Martins de Abreu, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.245, Livro 2-CX; 2) Ana Lúcia de Mesquita Ribeiro, CPF nº 467.833.935-34, um lote de terreno urbano de nº 01 da quadra 130, com área de 200,00 m2 (duzentos metros quadrados), situado na Rua Manaus esquina com Rua Dona Maria Martins de Abreu, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.279, Livro 2-CX; 3) Ângelo Rufino da Silva, CPF nº 872.487.196-68, Elzimar Aparecida Rocha, CPF nº 038.371.276-99, um lote de terreno urbano de nº 13 da quadra 143, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na Rua Francisco Sales esquina com Av. Dr. Antenor Chagas Madeira, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 34.021, Livro 2-RG; 4) Jurandir Júnior Borges, CPF nº 072.310.806-42, um lote de terreno urbano de nº 01 da quadra 05, com área de 201,00m2 (duzentos e um metros quadrados), situado na Rua Alexandrino Antônio de Oliveira esquina com Vereador Wilson de Almeida, bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20.826, Livro 2-DM; 5) Antônio Pinto da Fonseca, CPF nº 483.819.696-20, Helena Belo Fonseca, CPF nº 311.439.206-78, um lote de terreno urbano de nº 08 da quadra 12, com área de 200,50m2 (duzentos metros e cinquenta centímetros quadrados), situado na Rua Vereador Wilson de Almeida, Bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20.914, Livro 2-DM. Art. 2º O donatário, ou seus sucessores, não poderá alienar, alugar, ceder ou emprestar o imóvel, objeto desta doação, no prazo de 04(quatro) anos, a contar da data da escritura. PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º O donatário, que ainda não construiu, deverá efetuar a construção de sua casa, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias. Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer indenização ao donatário. Art. 4º No caso de morte do donatário, seus sucessores responderão pelo encargo. Art. 5º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do relevante interesse público desta concessão, nos termos do § 1º do art. 105 da Lei Orgânica Municipal. Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente do Município. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de junho de 2012. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal