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norma nº 2030/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2030 / 2012
Date 2012-06-19
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEIS QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3061

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2030/2012 
“Autoriza o Executivo Municipal a Doar 
Imóveis Que Menciona e Contém Outras 
Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de 
doação dos lotes de terrenos urbanos, de propriedade do Município de Lagoa da 
Prata, às seguintes pessoas:
1) José Perpétuo da Silva, CPF nº 358.229.966-04, um lote de terreno urbano de 
nº 12 da quadra 127, com área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado 
na Rua Francisco Resende esquina com Rua Maria Martins de Abreu, Bairro Marília, 
nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de 
Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.245, Livro 2-CX;
2) Ana Lúcia de Mesquita Ribeiro, CPF nº 467.833.935-34, um lote de terreno 
urbano de nº 01 da quadra 130, com área de 200,00 m2
 (duzentos metros 
quadrados), situado na Rua Manaus esquina com Rua Dona Maria Martins de 
Abreu, Bairro Marília, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no 
CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 18.279, Livro 2-CX;
3) Ângelo Rufino da Silva, CPF nº 872.487.196-68, Elzimar Aparecida Rocha, 
CPF nº 038.371.276-99, um lote de terreno urbano de nº 13 da quadra 143, com 
área de 200,00m2
 (duzentos metros quadrados), situado na Rua Francisco Sales 
esquina com Av. Dr. Antenor Chagas Madeira, Bairro Marília, nesta cidade, de 
propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, 
Matrícula nº 34.021, Livro 2-RG;
4) Jurandir Júnior Borges, CPF nº 072.310.806-42, um lote de terreno urbano de 
nº 01 da quadra 05, com área de 201,00m2
 (duzentos e um metros quadrados), 
situado na Rua Alexandrino Antônio de Oliveira esquina com Vereador Wilson de 
Almeida, bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, 
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20.826, Livro 2-DM;
5) Antônio Pinto da Fonseca, CPF nº 483.819.696-20, Helena Belo Fonseca, CPF 
nº 311.439.206-78, um lote de terreno urbano de nº 08 da quadra 12, com área de 
200,50m2
 (duzentos metros e cinquenta centímetros quadrados), situado na Rua 
Vereador Wilson de Almeida, Bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da 
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 
20.914, Livro 2-DM.
 Art. 2º O donatário, ou seus sucessores, não poderá alienar, alugar, 
ceder ou emprestar o imóvel, objeto desta doação, no prazo de 04(quatro) anos, a 
contar da data da escritura.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º O donatário, que ainda não construiu, deverá efetuar a 
construção de sua casa, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena 
de reversão do bem doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias.
Parágrafo Único. No caso de reversão, não caberá qualquer 
indenização ao donatário.
Art. 4º No caso de morte do donatário, seus sucessores responderão 
pelo encargo.
Art. 5º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão 
do relevante interesse público desta concessão, nos termos do § 1º do art. 105 da 
Lei Orgânica Municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de 
dotação própria do orçamento vigente do Município.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de junho de 2012.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal

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