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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2031/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2031 / 2012
Date 2012-06-19
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA DOS PESCADORES AMADORES DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3062

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2031/2012 
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder 
Contribuição à Associação Ambientalista 
dos Pescadores Amadores de Lagoa da 
Prata e Contém Outras Providências.”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, 
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), através de convênio a ser firmado, à 
Associação Ambientalista dos Pescadores Amadores de Lagoa da Prata - AAPA, 
inscrita no CNPJ sob o nº 07.089.192/0001-68. 
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais) com a seguinte dotação orçamentária:
02.05.03 – Atividades de Turismo
 23.695.0009.0.094 – Manutenção do Convênio com a AAPA
3350.41 – Contribuições......................................................................20.000,00
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no 
artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária:
02.05.02-13.392.0008.4.048-3390.39............................................................20.000,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de junho de 2012.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL

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