| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2031 / 2012 |
| Date | 2012-06-19 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA DOS PESCADORES AMADORES DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3062 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2031/2012 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Contribuição à Associação Ambientalista dos Pescadores Amadores de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder contribuição, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), através de convênio a ser firmado, à Associação Ambientalista dos Pescadores Amadores de Lagoa da Prata - AAPA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.089.192/0001-68. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com a seguinte dotação orçamentária: 02.05.03 – Atividades de Turismo 23.695.0009.0.094 – Manutenção do Convênio com a AAPA 3350.41 – Contribuições......................................................................20.000,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária: 02.05.02-13.392.0008.4.048-3390.39............................................................20.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de junho de 2012. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL