| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2033 / 2012 |
| Date | 2012-06-19 |
| Ementa | SEM EFEITO - DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - “INSTITUI O PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE TICKET ALIMENTAÇÃO PARA OS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais LEI Nº 2033/2012 “Institui o Programa de Fornecimento de Ticket Alimentação para os Empregados Públicos Municipais que menciona” A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Fornecimento de Ticket Alimentação para os Empregados Públicos Municipais que recebem remuneração igual ou inferior ao valor equivalente a quatro salários mínimos vigentes. Parágrafo Único O valor do Ticket Alimentação será de R$ 100,00 (cem reais), a ser pago mensalmente, de preferência, na data de recebimento do salário do empregado público municipal. Art. 2º O valor do Ticket Alimentação não integrará o salário para qualquer efeito, inclusive não incidindo para fins de contribuição previdenciária. Art. 3º Não farão jus ao benefício previsto nesta Lei, os Agentes Políticos Municipais. Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a matéria prevista nesta Lei por meio de Decreto. Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente do Município. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 19 de junho de 2012. SABRINA ELEN DE NOVAES Presidente Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br