| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2034 / 2012 |
| Date | 2012-06-19 |
| Ementa | LEI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL “AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LAGOA DA PRATA – SAAE-LP A CONTRATAR SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE EM FAVOR DE SEUS SERVIDORES” (LEI SUSPENSA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) |
| native_id | 3065 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais LEI Nº 2034/2012 “Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP a contratar serviços de Plano de Saúde em favor de seus servidores” A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP autorizado a contratar serviços de Plano de Saúde em favor de seus servidores. § 1º - O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP arcará com até 80 % (oitenta por cento) do valor das despesas referentes ao pagamento mensal do plano de saúde citado no Caput. § 2º - Os servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP, que aderirem ao plano, arcarão com o valor da diferença necessária para se atingir o valor integral da mensalidade. § 3º – Os valores das despesas ambulatoriais do plano de saúde correrão por conta do servidor, diretamente descontados em folha de pagamento. § 4º - De acordo com o valor das despesas ambulatoriais dos servidores, nos termos a serem definidos em Decreto, fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP, autorizado a realizar o pagamento total da fatura referente a estas despesas, bem como a parcelar o valor despendido para seu servidor. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar a matéria prevista nesta Lei por meio de Decreto. Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente do Município. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 19 de junho de 2012. SABRINA ELEN DE NOVAES Presidente Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br