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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2035/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2035 / 2012
Date 2012-06-22
EmentaLEI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - “IMPLANTA O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
LEI Nº 2035/2012
“Implanta o Sistema Integrado de Gestão de
Saúde Pública no Município de Lagoa da
Prata”
A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo
Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, pro￾mulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Administração Pública Municipal obrigada a implantar o
Sistema Integrado de Gestão de Saúde Pública no Município de Lagoa da Prata, in￾tegrando as Unidades Básicas de Saúde, as Estratégias Saúde da Família – ESF's,
a Farmácia Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2º A Administração Pública Municipal fica obrigada a contratar
serviços de internet junto a provedores de acesso para as Unidades Básicas de
Saúde, bem como para as Estratégias Saúde da Família – ESF's, Farmácia
Municipal e Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar contratos,
convênios ou parcerias para execução da presente Lei.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento vigente do Município.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor 90 dias após a data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 22 de junho de 2012.
SABRINA ELEN DE NOVAES
Presidente
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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