| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2035 / 2012 |
| Date | 2012-06-22 |
| Ementa | LEI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - “IMPLANTA O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais LEI Nº 2035/2012 “Implanta o Sistema Integrado de Gestão de Saúde Pública no Município de Lagoa da Prata” A Presidente da Câmara Municipal, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 53, § 7º da Lei Orgânica Municipal e Art. 189, § 7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Administração Pública Municipal obrigada a implantar o Sistema Integrado de Gestão de Saúde Pública no Município de Lagoa da Prata, integrando as Unidades Básicas de Saúde, as Estratégias Saúde da Família – ESF's, a Farmácia Municipal e a Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º A Administração Pública Municipal fica obrigada a contratar serviços de internet junto a provedores de acesso para as Unidades Básicas de Saúde, bem como para as Estratégias Saúde da Família – ESF's, Farmácia Municipal e Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar contratos, convênios ou parcerias para execução da presente Lei. Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento vigente do Município. Art. 5° Esta Lei entrará em vigor 90 dias após a data de sua publicação. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 22 de junho de 2012. SABRINA ELEN DE NOVAES Presidente Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br