| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2037 / 2012 |
| Date | 2012-07-03 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3068 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2037/2012 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e contém outras providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.05.03-23.695.0009.4.049-4490.51..........................................................570.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 02.03.01-04.122.0001.4.015-3390.93............................................................10.000,00 02.03.01-25.752.0004.4.020-3390.39............................................................30.000,00 02.03.01-25.752.0004.4.020-4490.51............................................................10.000,00 02.05.02-13.392.0008.4.048-3390.39............................................................10.000,00 02.06.01-23.691.0012.4.142-3390.30..............................................................5.000,00 02.06.01-23.691.0012.4.142-3390.39............................................................10.000,00 02.09.01-28.843.0000.0.003-3290.21............................................................10.000,00 02.09.01-28.843.0000.0.003-4690.71............................................................75.000,00 02.02.01-04.122.0001.4.008-3390.35..............................................................5.000,00 02.11.02-04.122.0001.4.095-3390.30..............................................................5.000,00 02.11.02-15.451.0022.3.008-4490.51..........................................................220.000,00 Total..............................................................390.000,00 Art. 3º Como recursos, também, à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo 1º, será utilizado parte do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício de 2011, no montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 03 de julho de 2012. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL