| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2039 / 2012 |
| Date | 2012-07-10 |
| Ementa | “ALTERA O ART. 26 DA LEI 1597/2008.” |
| native_id | 3070 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2039/2012 “Altera o Art. 26 da Lei 1597/2008.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. O parágrafo único do artigo 26 da Lei Municipal 1597/2008 fica renumerado como § 3º, sendo acrescidos ao mesmo artigo os parágrafos 1º e 2º com a seguinte redação: “§ 1º Após cada período de 12 meses da nomeação, os Conselheiros Tutelares terão direito a férias, aplicando-se-lhes, no concernente à concessão e forma de remuneração, as mesmas normas aplicáveis aos servidores públicos municipais. § 2º No mês de dezembro de cada ano, aos Conselheiros Tutelares será paga gratificação correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de efetivo exercício, do ano correspondente. § 3º Sendo eleito servidor público municipal, fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelo vencimento (salário-base) e vantagens de seu cargo, vedada acumulação de vencimento.” (NR) Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei 1597/2008 os dispositivos desta Lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de julho de 2012. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL