| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2040 / 2012 |
| Date | 2012-07-10 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR IMÓVEL AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3071 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2040/2012 “Autoriza o Executivo Municipal Doar Imóvel ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua atual destinação pública, um lote de terreno urbano da quadra nº 05, com área de 866,58 m² (oitocentos e sessenta e seis metros e cinquenta e oito centímetros quadrados), situado na Rua Olavo Silva, esquina com Rua Rio de Janeiro, prolongamento III do Bairro Santa Eugênia, nesta cidade. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, inscrito no CNPJ sob o nº 29.979.036/0096-01, do lote de terreno urbano da quadra nº 05, com área de 866,58m² (oitocentos e sessenta e seis metros e cinquenta e oito centímetros quadrados), situado na Rua Olavo Silva, esquina com Rua Rio de Janeiro, prolongamento III do Bairro Santa Eugênia, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, confrontando pela direita com a Rua Rio de Janeiro, pela esquerda com o lote nº 25 aos fundos com os lotes nºs 19, 20 e 21, e pela frente com a Rua Olavo Silva, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata, matrícula 33305, livro 2-RG. Art. 3º O terreno, objeto da presente doação, destina-se à construção da sede da Agência da Previdência Social de Lagoa da Prata. Parágrafo Único. O INSS tem o prazo de 05 (cinco) anos para executar as obras de construção, sob pena de reversão automática do bem doado ao patrimônio público, caso não cumpra esse prazo. Art. 4º O terreno, ora doado, não poderá ser utilizado para outros fins, sob pena de reverter, automaticamente, ao patrimônio da municipalidade. Parágrafo Único. Em qualquer caso de reversão, não caberá qualquer indenização ao donatário. Art. 5º As despesas desta lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de julho de 2012. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA Prefeito Municipal