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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2040/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2040 / 2012
Date 2012-07-10
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR IMÓVEL AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3071

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Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2040/2012 
“Autoriza o Executivo Municipal Doar Imóvel 
ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS 
e Contém Outras Providências.”
 A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua atual 
destinação pública, um lote de terreno urbano da quadra nº 05, com área de 866,58 
m² (oitocentos e sessenta e seis metros e cinquenta e oito centímetros quadrados), 
situado na Rua Olavo Silva, esquina com Rua Rio de Janeiro, prolongamento III do 
Bairro Santa Eugênia, nesta cidade.
 Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de 
doação ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, inscrito no CNPJ sob o nº 
29.979.036/0096-01, do lote de terreno urbano da quadra nº 05, com área de 
866,58m² (oitocentos e sessenta e seis metros e cinquenta e oito centímetros 
quadrados), situado na Rua Olavo Silva, esquina com Rua Rio de Janeiro, 
prolongamento III do Bairro Santa Eugênia, nesta cidade, de propriedade da 
municipalidade, confrontando pela direita com a Rua Rio de Janeiro, pela esquerda 
com o lote nº 25 aos fundos com os lotes nºs 19, 20 e 21, e pela frente com a Rua 
Olavo Silva, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da 
Prata, matrícula 33305, livro 2-RG.
 Art. 3º O terreno, objeto da presente doação, destina-se à construção 
da sede da Agência da Previdência Social de Lagoa da Prata.
Parágrafo Único. O INSS tem o prazo de 05 (cinco) anos para 
executar as obras de construção, sob pena de reversão automática do bem doado 
ao patrimônio público, caso não cumpra esse prazo.
 Art. 4º O terreno, ora doado, não poderá ser utilizado para outros fins, 
sob pena de reverter, automaticamente, ao patrimônio da municipalidade. 
 Parágrafo Único. Em qualquer caso de reversão, não caberá 
qualquer indenização ao donatário.
 Art. 5º As despesas desta lei correrão à conta de dotação própria do 
orçamento vigente.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de julho de 2012.
ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
Prefeito Municipal 
 

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