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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2042/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2042 / 2012
Date 2012-07-10
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3073

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2042/2012 
“Abre Crédito Especial ao Orçamento 
Vigente do Município de Lagoa da Prata e 
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender às seguintes dotações 
orçamentárias:
02.08.02-12.361.0016.4.066-3390.30............................................................50.000,00
02.08.02-12.361.0016.4.069-4490.52............................................................50.000,00
02.08.02-12.365.0015.4.072-3390.30............................................................50.000,00
 Total..............................................................150.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no 
artigo anterior, será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO gerado pela 
expectativa dos recursos provenientes de convênios firmados com o FNDE, no 
montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de julho de 2012.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
 
 SABRINA RESENDE MIRANDA
 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA

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