| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2042 / 2012 |
| Date | 2012-07-10 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3073 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2042/2012 “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.08.02-12.361.0016.4.066-3390.30............................................................50.000,00 02.08.02-12.361.0016.4.069-4490.52............................................................50.000,00 02.08.02-12.365.0015.4.072-3390.30............................................................50.000,00 Total..............................................................150.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO gerado pela expectativa dos recursos provenientes de convênios firmados com o FNDE, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de julho de 2012. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL SABRINA RESENDE MIRANDA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA