| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2044 / 2012 |
| Date | 2012-07-23 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3075 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2044/2012 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.12.01-10.122.0001.4.098-3390.36............................................................31.000,00 02.12.01-10.122.0001.4.098-3390.39..............................................................9.000,00 02.12.03-10.303.0027.4.120-3390.32..........................................................180.000,00 Total..............................................................220.000,00 Art. 2º Como abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente: 02.12.03-10.301.0024.4.108-3390.39............................................................20.000,00 02.12.03-10.303.0027.4.120-3390.39............................................................20.000,00 Total................................................................40.000,00 Art. 3º Como recursos, também, à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior, será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício de 2012, no montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de julho de 2012. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL SABRINA RESENDE MIRANDA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA