| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2045 / 2012 |
| Date | 2012-07-23 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 3076 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2045/2012 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 02.03.01-25.752.0004.4.020-4490.51..........................................................152.000,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação orçamentária: 02.11.02-15.451.0022.3.008-3390.39............................................................28.000,00 Art. 3º Como recursos, também, à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo 1º, será utilizado parte do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício de 2011, no montante de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais). Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de julho de 2012. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL SABRINA RESENDE MIRANDA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA