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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2046/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2046 / 2012
Date 2012-07-23
Ementa“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, EM FAVOR DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3077

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2046/2012
“Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Vigente, em Favor do Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto – SAAE e 
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, em 
favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, no montante de R$ 
227.000,00 (duzentos e vinte e sete mil reais), para atender às seguintes dotações 
orçamentárias:
03.02.00-17.122.1702.1.001-4490.51............................................................50.000,00
03.02.00-17.122.1702.2.004-3390.30..........................................................100.000,00
03.02.00-17.122.1702.2.004-4490.52............................................................20.000,00
03.02.00-17.512.1702.1.002-4490.51............................................................57.000,00
 Total..............................................................227.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado 
no artigo anterior, será utilizado o SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício 
de 2011, no montante de R$ 227.000,00 (duzentos e vinte e sete mil reais).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de julho de 2012.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
PREFEITO MUNICIPAL
 SABRINA RESENDE MIRANDA
 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA

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