| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2047 / 2012 |
| Date | 2012-07-23 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2047/2012 “Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 114.300,00 (cento e quatorze mil e trezentos reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 02.12.02-10.301.0023.4.102-4490.52............................................................23.300,00 02.12.03-10.302.0025.4.115-3390.36............................................................91.000,00 Total..............................................................114.300,00 Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 02.12.02-10.302.0023.3.009-4490.51............................................................51.000,00 02.12.04-10.305.0026.4.136-3390.39............................................................20.000,00 02.12.03-10.301.0024.4.110-339039.............................................................20.000,00 Total................................................................91.000,00 Art. 3º Como recursos, também, à abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo 1º, será utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício de 2012, no montante de R$ 23.300,00 (vinte e três mil e trezentos reais). Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de julho de 2012. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL SABRINA RESENDE MIRANDA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA