br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 2048/2012

Tipo Lei
Número / Ano 2048 / 2012
Date 2012-07-23
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id3079

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 LEI Nº 2048/2012 
“Autoriza o Executivo Municipal a Conceder 
Subvenções Sociais e Auxílios às Entidades 
Que Menciona e Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções 
sociais e auxílios, no montante de R$ 19.715,00 (dezenove mil, setecentos e quinze 
reais), através de convênios a serem firmados, às seguintes entidades: Centro de 
Educação Infantil Arlette Antunes, inscrita no CNPJ sob o nº 05.142.721/0002-30, e 
Centro de Educação Infantil “Tia Elvira”, inscrito no CNPJ sob o nº 20.897.211/0001-
86.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 
19.715,00 (dezenove mil, setecentos e quinze reais), com as seguintes dotações 
orçamentárias:
02.04.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
 08.243.0005.0.075 – Convênio com o CEI Arlette Antunes
 4450.42 – Auxílios...............................................................................3.456,00 
02.04.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
 08.243.0005.0.114 – Convênio com o CEI Arlette Antunes
 3350.43 – Subvenções Sociais.........................................................11.534,00 
02.04.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
 08.243.0005.0.115 – Convênio com o CEI Tia Elvira
 4450.42 – Auxílios...............................................................................4.725,00 
 Total.................................................................................19.715,00 
Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no 
artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente:
02.04.03-08.243.0005.4.040-3390.30............................................................19.715,00
 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de julho de 2012.
 ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA
 PREFEITO MUNICIPAL
 SABRINA RESENDE MIRANDA
 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 

open original →