| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2048 / 2012 |
| Date | 2012-07-23 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2048/2012 “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenções Sociais e Auxílios às Entidades Que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais e auxílios, no montante de R$ 19.715,00 (dezenove mil, setecentos e quinze reais), através de convênios a serem firmados, às seguintes entidades: Centro de Educação Infantil Arlette Antunes, inscrita no CNPJ sob o nº 05.142.721/0002-30, e Centro de Educação Infantil “Tia Elvira”, inscrito no CNPJ sob o nº 20.897.211/0001- 86. Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 19.715,00 (dezenove mil, setecentos e quinze reais), com as seguintes dotações orçamentárias: 02.04.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.0005.0.075 – Convênio com o CEI Arlette Antunes 4450.42 – Auxílios...............................................................................3.456,00 02.04.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.0005.0.114 – Convênio com o CEI Arlette Antunes 3350.43 – Subvenções Sociais.........................................................11.534,00 02.04.03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.0005.0.115 – Convênio com o CEI Tia Elvira 4450.42 – Auxílios...............................................................................4.725,00 Total.................................................................................19.715,00 Art. 3º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo anterior, fica parcialmente anulada a seguinte dotação do orçamento vigente: 02.04.03-08.243.0005.4.040-3390.30............................................................19.715,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 23 de julho de 2012. ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA PREFEITO MUNICIPAL SABRINA RESENDE MIRANDA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA