| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1048 / 2002 |
| Date | 2002-11-01 |
| Ementa | “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIDADE FISCAL – PMRF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 309 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Lei nº 1048/2002 Institui o Programa Municipal de Regularidade Fiscal – PMRF e dá outras providências. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica instituído o Programa Municipal de Regularidade Fiscal, destinado a promover a regularização de créditos da fazenda pública municipal, decorrentes de débitos, relativos a tributos, administrados pela Secretaria de Fazenda com vencimento até 30/09/2002, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. § 1º - O PMRF será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, com competência para implementar os procedimentos necessários à execução do Programa. Art. 2o O ingresso no PMRF dar-se-á por opção do sujeito passivo, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1o . § 1º - A opção poderá ser formalizada até o dia 06 de dezembro de 2002. § 2º - Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no PMRF. § 3º - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. § 4º - O débito consolidado na forma deste artigo: I. sujeitar-se-á, a partir da data da consolidação, a juros correspondentes à variação mensal da Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, vedada a imposição de qualquer outro acréscimo; II. será pago em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, sendo o valor da primeira parcela corresponderá a 40% ( quarenta por cento) do valor consolidado da dívida, e o saldo remanescente será dividido pela quantidade de parcelas, não inferior a 10% (dez por cento), do valor nominal do tributo . PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 3º - A opção pelo PMRF sujeita o sujeito passivo a: I. confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 2o ; II. acompanhamento fiscal específico, com acompanhamento periódico do cumprimento de obrigações tributárias; III. aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas; IV. pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos tributos e das contribuições com vencimento posterior a 30 de setembro de 2002. § 1º - A opção pelo PMRF exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e às contribuições referidos no art. 1o . §2º - O disposto nos incisos aplica-se, exclusivamente, ao período em que o contribuinte permanecer no PMRF. § 3º - A homologação da opção pelo PMRF é condicionada à assinatura de contrato e na conveniência do órgão coordenador à prestação de garantia. Art. 4º- O sujeito passivo que tiver sua opção homologada pelo PMRF, fará jus aos seguintes descontos em seu débito: I. 90% do valor da multa em caso de quitação à vista do débito; II. 80% do valor dos juros em caso de quitação à vista do débito; III. 60% do valor da multa em caso de parcelamento do débito; IV. 50% do valor dos juros em caso de parcelamento do débito; Art. 5o O sujeito passivo optante pelo PMRF será dele excluído nas seguintes hipóteses, mediante ato do Secretário Municipal de Fazenda: I. inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no programa; II. inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos créditos abrangidos pelo PMRF, inclusive os com vencimento após 30 de setembro de 2002; III. constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo ou preço abrangidos pelo PMRF e não incluídos na confissão a que se refere o inciso 1 do art. 3º, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial; IV. compensação ou utilização indevida de créditos; V. decretação de falência, extinção, pela liquidação, no caso de pessoa jurídica; PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS § 1º - A exclusão do sujeito passivo do PMRF implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. § 2º - A exclusão, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, produzirá efeitos a partir do mês subseqüente àquele em que for cientificado o contribuinte. § 3º - Na hipótese do inciso III, e observado o disposto no § 2o , a exclusão dar-se-á, na data da decisão definitiva, na esfera administrativa ou judicial, quando houver sido contestado o lançamento. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 1º de Novembro de 2002. JOSE OTAVIANO ZEZINHO RIBEIRO Prefeito Municipal MAGDA CLARETE AMORIM Secretária Municipal de Fazenda